5000695-03.2026.4.03.6703

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEILA MARIA CORREIA DOS SANTOS

Advogados

MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEILA MARIA CORREIA DOS SANTOS

Advogados

MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEILA MARIA CORREIA DOS SANTOS

Advogados

MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEILA MARIA CORREIA DOS SANTOS

Advogados

MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEILA MARIA CORREIA DOS SANTOS

Advogado

HUGO JOSE ORLANDI TERCARIOL (OAB 269631/SP)

O art. 1º do Provimento nº 156/2025 fixa expressamente a competência do 6º Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar as demandas que envolvam o direito à saúde pública na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Referido diploma normativo, em seu art. 2º, estabelece de forma taxativa as hipóteses de exclusão de competência do referido Núcleo. O 6º Núcleo não será competente quando a ação não tiver por objeto o fornecimento ou a administração de medicamentos, tais como os casos que envolvam pedidos de internação, home care, cirurgias, ou outras prestações de saúde de natureza diversa.

Depreende-se do texto normativo regulamentar que o único e exclusivo critério de exclusão de competência do Núcleo é a alteração ou a natureza do objeto material da lide. Em nenhum momento os Provimentos nº 142/2025 ou nº 156/2025 indicam que a variação, a readequação ou o aumento do valor da causa, inclusive quando este migra do patamar típico de Juizado Especial Federal para o patamar do rito comum, constitua motivo para remeter ou declinar da causa em favor de outra Vara Federal genérica.

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 detém competência plena e centralizada para processar e julgar tanto as demandas de rito sumário (Lei nº 10.259/2001) quanto as ações submetidas ao procedimento comum do Código de Processo Civil, desde que a matéria subjacente verse unicamente sobre prestações farmacêuticas. A alteração do valor da causa para R$ 108.208,44 atrai, unicamente, a mudança do procedimento processual interno a ser adotado (passando-se do rito do JEF para o rito do Procedimento Comum), sem afetar a fixação orgânica da competência material desta unidade jurisdicional, em estrita harmonia com a Nota Técnica CLISP nº 25/2025 e os Enunciados do Fonajus Saúde.

Desta forma, verificada a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, devendo o feito prosseguir regularmente sob o rito comum perante este Juízo Especializado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 582949491, mantendo integralmente a competência absoluta deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde para o processamento da lide. Em razão da retificação do valor da causa para R$ 108.208,44, determino à Secretaria a retificação da classe processual e do rito de processamento, passando-se do rito do JEF para o rito do Procedimento Comum Cível, mantendo-se a tramitação eletrônica regular.

No mais, cumpra-se a decisão ID 582123658. Intimem-se. Cumpra-se.

Os documentos anexados aos autos não são suficientes para verificação do direito da parte autora ao medicamento pretendido, conforme Súmulas Vinculantes do E. STF, já mencionadas em decisão anterior. Determinou expressamente o E. STF a “prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), (...), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.” Apesar de ser medicamento rituximabe incorporado, há requisitos para seu fornecimento pelo Sus, os quais devem ser verificados, inclusive com a nota natjus.

Ademais, ao que consta dos autos não houve início do tratamento com a medicação, não sendo portanto caso de interrupção abrupta. Isto posto, indefiro o pedido de tutela pleiteado pela parte autora. À Secretaria para solicitação de nota técnica ao Natjus local – devendo ser encaminhados os requisitos deste Juízo, arquivados em secretaria. Por fim, cite-se a União. Int. SÃO PAULO, 14 de maio de 2026.

Pelo mesmo fundamento, de rigor a exclusão do MUNICÍPIO DE ASSIS e do ESTADO DE SÃO PAULO do polo passivo. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Verifico que a inicial deve ser emendada, diante das Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como considerando que o objeto do feito é o fornecimento de medicamento(s) oncológico(s). Observo que, no julgamento do Tema 6/STF, restou estabelecido: "Tese de julgamento:

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS".

Ainda, ressalto que, no julgamento do Tema 1234/STF, restou estabelecido: "Tese de julgamento:

I - Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)" Cabe ressaltar que para o tratamento do câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi recentemente publicado o Elenco de Medicamentos Disponibilizados pelo Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-ONCO)1, conforme determinado pelo art. 3º da Portaria GM/MS n. 8.477, de 20 de outubro de 2025, que instituiu o AF-ONCO no âmbito do SUS, regulamentando seu financiamento, aquisição, distribuição e dispensação.

Porém, até a completa implementação do AF-ONCO, o cuidado ao paciente com câncer permanece realizado de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Nesses estabelecimentos de saúde, o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Assim, esses serviços habilitados como UNACON ou CACON, no SUS, devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente, sendo ressarcidos pelo gestor federal quando da realização dessa assistência, inclusive farmacêutica, de acordo com valores pré-estabelecidos na Tabela de Procedimentos do SUS.

No caso, verifico que a prescrição do medicamento ora pleiteado advém de receituário emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Marília (id. 575625019 – p. 22), emitida em 17/12/2025. Trata-se de instituição qualificada como UNACON. Contudo, a parte não apresentou o histórico de tratamento oncológico perante mencionada instituição. Além disso, a parte autora não atribuiu o valor da causa nos termos acima indicados, devendo providenciar a sua correção mediante consulta ao valor do tratamento anual com base na prescrição médica e no Preço Máximo de Vendas do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Nesse sentido, embora a parte autora tenha indicado o valor da causa com base no PMVG, verifico que não foi adotado o menor preço dentre as apresentações iguais previstas. Destaco que, nos termos do item 1.1 da tese do Tema 1234/STF, existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG – situado na alíquota zero).

Por fim, a parte autora deve apresentar comprovante de residência em nome próprio ou comprovar o vínculo com o signatário do documento de id 575625019 – p.

12. Outrossim, considerando os termos da tese de julgamento acima, e que a matéria envolve direito fundamental à saúde, bem como a necessidade de análise técnica especializada acerca da indicação, eficácia, segurança e alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, necessária a opinião do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS) local. Ressalto que, embora todos os casos desta natureza sejam, em regra, de alta urgência, a análise técnica do NATJUS é medida que visa qualificar a decisão judicial, subsidiando o juízo com informações baseadas em evidências científicas e protocolos clínicos oficiais.

O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. DELIBERAÇÃO

Ante o exposto,

1. Fixo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Excluam-se o MUNICÍPIO DE ASSIS e o ESTADO DE SÃO PAULO do polo passivo da demanda.

2. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: a) comprovar o valor da causa, nos termos acima esmiuçados, e considerando o PMVG, com alíquota zero de ICMS; b) comprovar histórico de tratamento oncológico perante a instituição UNACON pela qual já está em tratamento; c) apresentar prescrição médica, fornecida pela instituição UNACON, atualizada e datada, visto que a que consta nos autos fora fornecida em dezembro de 2025; d) apresentar comprovante de residência em nome próprio ou comprovar o vínculo com o signatário do documento de id 564394532. e) juntar Declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal, sua e de seu cônjuge, ou declarações de isenção do IRPF, para viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça;

3. No mesmo prazo acima, oportunizo à parte autora o preenchimento do formulário para solicitação da nota técnica ao NATJUS local, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica n. 25/2025 do CLISP. O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos; as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos pedidos de gratuidade da justiça e tutela provisória.

Intime-se.

Cumpra-se. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. 1https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/publicacoes/lista-de-medicamentos-oncologia.pdf