5000695-07.2025.4.03.6131

Afirmou, ainda, que a condição é passível de tratamento e que há perspectiva de recuperação da capacidade laboral. O laudo fixou a DII em 27/11/2024, com fundamento na documentação médica considerada compatível com o quadro clínico atual. O perito não conseguiu determinar a data inicial da doença, em razão do caráter crônico do quadro e afirmou não haver elementos suficientes para reconhecer incapacidade laborativa contínua desde período anterior.

Por sua vez, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de auxílio por incapacidade temporária, de natureza previdenciária, com parâmetros específicos (ID 594171805), notadamente quanto à DII: 27/11/2024. A parte autora não recusou definitivamente a proposta. Ao contrário, manifestou interesse na solução consensual do conflito. Contudo, não concordou, neste momento, com a DII de 27/11/2024, por entender que esse marco ainda depende de esclarecimento técnico (ID 599030733).

A divergência está concentrada, portanto, no marco inicial da incapacidade (DII). A autora sustenta, em tese, que os documentos administrativos do próprio INSS registraram incapacidade por patologia lombar desde 29/08/2003 e, posteriormente, desde 11/06/2004, com sucessivas avaliações que teriam mantido esse último marco até 2008. Afirma, contudo, que não pretende presumir incapacidade ininterrupta desde 2003 ou 2004 até o presente, mas apenas obter esclarecimento sobre eventual continuidade clínica, recidiva, agravamento, progressão ou reagudização da mesma doença lombar (ID 597702314).

Pois bem. Nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível a intimação do perito para esclarecer ponto sobre o qual exista dúvida ou divergência suscitada pelas partes. Entendo que o laudo pericial se encontra bem formulado, com resposta adequada a todos os quesitos apontados pelas partes e pelo Juízo. Não obstante, e para o fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, entendo por bem deferir o pedido de esclarecimentos periciais feito pela demandante.

Considerando a controvérsia suscitada pela parte autora quanto à DII, bem como a existência de registros administrativos anteriores de incapacidade por patologia lombar, mostra-se pertinente facultar ao perito a prestação de eventuais esclarecimentos que entenda necessários, inclusive mediante reanálise dos exames, laudos e demais documentos médicos juntados aos autos. A providência não significa desconsideração das conclusões já apresentadas, tampouco determina a realização de nova perícia.

Destina-se apenas a permitir que o perito confirme, complemente ou ressalve sua conclusão, especialmente quanto aos documentos anteriores e à aferição da DII. A medida também se justifica porque a definição do marco inicial da incapacidade possui relevância para a análise da proposta de acordo apresentada pelo INSS, cuja aceitação importará quitação ampla do objeto da demanda. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos complementares requeridos pela demandante na petição de id. 597702314, confirmando, complementando ou ressalvando sua anterior conclusão, especialmente quanto à aferição da DII.

Com a juntada da manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverão falar sobre a possibilidade de acordo na presente demanda. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALBINO DA SILVA

Advogado

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ (OAB 437756/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALBINO DA SILVA

Advogado

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ (OAB 437756/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALBINO DA SILVA

Advogado

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ (OAB 437756/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALBINO DA SILVA

Advogado

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ (OAB 437756/SP)

Cumpra-se. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Assim, nomeio o perito médico, Dr. Renato Fleuri de Oliveira (CRM-DF 28805). Haja vista a implementação do SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais pela Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a migração automática das perícias médicas de “benefícios por “incapacidade para a nova plataforma a partir do dia 24/10/2025, ficam as partes e peritos intimados de que deverão, a partir de agora, adotar os seguintes procedimentos:

1) os quesitos das partes (parte autora e INSS) deverão necessariamente ser incluídos pelos procuradores diretamente na plataforma SISPERJUD, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação do presente decisum. As partes deverão incluir seus quesitos de maneira individual no SISPERJUD, observando-se que apenas deverão ser apresentados quesitos que eventualmente não constem dos “Quesitos Padronizados do SISPERJUD”, podendo, caso contrário, ser indeferidos.

2) o perito nomeado responderá apenas aos “Quesitos Padronizados do SISPERJUD” e aos quesitos cadastrados pelas partes na mesma plataforma. Não serão analisados os quesitos apresentados por petição nos próprios autos, no sistema PJE;

3) a indicação de assistentes técnicos também deverá ser feita exclusivamente na plataforma SISPERJUD;

4) os peritos médicos que possuíam cadastro ativo no PJe em agosto/2025 já foram cadastrados na plataforma do SISPERJUD. O acesso do perito médico ao sistema SISPERJUD poderá ocorrer de duas formas: direto pelo painel do perito do PJe, ao clicar no ícone do SISPERJUD, momento em que o perito será automaticamente direcionado ao painel do perito do SISPERJUD, ou ainda pelo link direto do SISPERJUD: https://pericias.pdpj.jus.br/minhas-pericias, utilizando as credenciais do Gov.br.

Seguem, nos links abaixo, os tutoriais do SISPERJUD: “Tutorial Perícias” e Tutorial Perito”, em que, além das instruções detalhadas para acesso e utilização do novo sistema, poderão ser consultados os Quesitos Padronizados do SISPERJUD no “Anexo 1” do “Tutorial Perícias”, a fim de que não ocorra quesitação em duplicidade pelas partes na plataforma SISPERJUD: Tutorial Advogados(as): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N44ED84B39 Tutorial Peritos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R647EB6421 Acesso ao SISPERJUD: https://pericias.pdpj.jus.br/minhas-pericias, utilizando as credenciais do Gov.br Determino que a parte autora apresente, na data da perícia, documentos médicos que comprovem a incapacidade/enfermidade/limitação alegada.

Também fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento injustificado à perícia médica implicará a extinção do feito. A citação do INSS será realizada oportunamente, se for o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Intimem-se as partes e o perito nomeado acerca do presente decisum. Intimem-se.

Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal