5000695-09.2021.4.03.6111

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000695-09.2021.4.03.6111 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ROSIANE TENORIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO HENRIQUE RAMOS DIAS - SP415479

DESPACHO

1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024.

2. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento.

3. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000695-09.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ROSIANE TENORIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO HENRIQUE RAMOS DIAS - SP415479 D E S P A C H O A executada foi citada e teve suas contas bancárias bloqueados por meio do Sisbajud (Id 317481030), no valor de R$ 3.127,86 (três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos).

Em 07/03/2024 sobreveio aos autos petição da executada (Id 317040482) apresentando proposta de parcelamento para por fim à lide. Em seu pedido, requer que seja considerado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e a liberação do saldo excedente, visto que os valores são provenientes de seu trabalho como cuidadora autônoma, com a proposta de parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil.

Instado a manifestar-se, o exequente informou que o valor indicado pela executada não está correto, juntando aos autos o valor atualizado de seu crédito no importe de R$ 6.065,16, conforme a petição de id nº 319736654 e requereu a manutenção do bloqueio de valores. Pois bem, em sua manifestação a executada reconhece a dívida e demonstra seu interesse em colocar fim à lide, apresentando proposta de utilização de parte do valor bloqueado (30%) e o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas.

Considerando que houve atualização no saldo devedor, defiro parcialmente o requerido pela executada para determinar que os valores bloqueados sejam em sua totalidade utilizados para abatimento da dívida e o saldo remanescente seja pago em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 489,55, a serem pagas a partir do mês subsequente à esta decisão (até o dia 10 de cada mês). Assim sendo, homologo a proposta de parcelamento nos termos acima, consoante dispõe o artigo 916, do Código de Processo Civil, uma vez que foi demonstrado pela executada interesse em colocar fim à lide, não havendo razão para procrastinar o andamento do feito.

Promova, a Secretaria, a transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília. Após, intime-se as partes acerca desta decisão, devendo o exequente informar os dados bancários para transferência dos valores bloqueados e a parte executada depositar em Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília os valores referentes às parcelas até o dia 10 de cada mês a partir do mês subsequente à esta decisão, sob pena de prosseguimento do feito executivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARÍLIA, na data da assinatura digital.