5000695-10.2020.4.03.6122

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-10.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JOSE RICARDO ALVES DA MOTA S E N T E N Ç A Trata-se de investigação movida em face de JOSÉ RICARDO ALVES DA MOTA. No id. 315864325, propugna o órgão ministerial pela decretação da extinção da punibilidade com fundamento no óbito do autor dos fatos.

É a síntese do necessário. Passo a decidir. A morte do agente, comprovada por meio da certidão de óbito (id. 314368121 - pág. 11), extingue o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face de JOSÉ RICARDO ALVES DA MOTA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e determino o arquivamento destes autos. Transitada em julgado, proceda à Secretaria as anotações de praxe. Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-10.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JOSE RICARDO ALVES DA MOTA D E S P A C H O Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo MPF, nos termos do art. 28-A, do CPP, em favor de JOSÉ RICARDO ALVES DA MOTA.

Para tentativa de acordo, designo a data de 5 de MARÇO de 2024, ás 14h00. As partes poderão participar por videoconferência, utilizando-se do Microsoft Teams e link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc0NTVhMDQtNmEwNi00Y2FhLWE0MTYtMjhmY2EyMzVlM2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2223affa0b-91aa-44cc-9780-61e8b6ea0307%22%7d

Intime-se o indiciado . Ciência ao MPF. Tupã, data da assinatura eletrônica.