Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ILSON ROBERTO DE SOUSA
- Advogado
- DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000695-53.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ILSON ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS MANGINI RUSSO - SP269792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade derivado de acidente do trabalho.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho. Essa incompetência não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. Ao contrário, o restabelecimento do auxílio-acidente, bem como a concessão ou revisão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, quando decorrentes de acidente de trabalho, são matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual.
Obviamente, a definição da natureza do benefício – previdenciário ou acidentário – não é uma escolha da parte autora, mas sim um dado objetivo, passível de controle jurisdicional. A propósito, vale a transcrição: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado. (CC 38.337/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 214) No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário fundamentada em incapacidade laborativa decorre de acidente do trabalho e os documentos que instruem a inicial não deixam dúvidas acerca da ocorrência de fato dessa natureza.
Portanto, não se trata de demanda afeta à competência absoluta da Justiça Federal. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do da e do , da , não havendo nisso afronta ao , da ”. De acordo com o , da , “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.