5000695-57.2026.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000695-57.2026.4.03.6006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: VINICIUS SCOMPARIN NANDI ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: PAULA BENITES DISCONZI

DESPACHO

O Ministério Público Federal apresenta acordo de não persecução penal firmado diretamente com VINICIUS SCOMPARIN NANDI, requerendo sua homologação com dispensa de participação na respectiva audiência (ID 589396123).

Decido. Conforme se verifica no documento (ID 589396124, fls. 1-3), o MPF ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP), aceito pelo(a)s investigado(a)s, representados por defensor(a) constituído(a). Houve, ademais, a confissão da prática dos crimes previstos no art. 334-A, do Código Penal, na presença de seu defensor, conforme documentos ID 589396124, fl.

14. Foram acostados aos autos as certidões de antecedentes criminais do(s) investigado(s). Outrossim, não há qualquer indício de coação, a qual poderia, em qualquer caso, ser levantada pela defesa técnica, se necessário. Nesse contexto, admissível que a concordância da parte investigada e de sua defesa - constituída ou pública -, se dê mediante assinatura de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo MPF, sendo desnecessária a designação de audiência para homologação do acordo, porquanto o ato é válido mesmo se, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim e também quando a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos - inteligência do artigo 572, incisos II e III, do CPP.

Ademais, a previsão legal para se realizar audiência para homologação de ANPP, disposta no art. 28-A, § 4º, do CPP, tem por escopo verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo, e a ausência de constrangimento, requisitos esses presentes no caso. Preenchidos, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para celebração do acordo de não persecução penal, à luz da celeridade e da economia processual, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes para que surta os devidos efeitos jurídicos, inclusive suspensão da prescrição, até porque os celebrantes, investigados ou seu defensor, não alegaram qualquer fato que pudesse afastar a voluntariedade na entabulação da avença.

Deverá(ão) ser cumprida(s) a(s) seguinte(s) condição(ões):

1) O pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, em 12 parcelas, a ser efetuado em conta bancária judicial vinculada à Subseção Judiciária Federal de Naviraí-MS, iniciando-se no mês subsequente ao da homologação do acordo;

2) Informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail até total quitação das obrigações estipuladas;

3) Comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições impostas anteriormente, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Altere-se a classe processual para "acordo de não persecução penal". Determino a redistribuição dos presente feito ao juízo da execução penal, 1ª Vara Federal de Naviraí, para a fiscalização do presente acordo de não persecução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto