5000695-59.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000695-59.2025.4.03.6340 RELATOR: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF RECORRENTE: EUFRAVIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

EMENTA cvfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, não se destinando a veicular inconformismo com a decisão judicial. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos rejeitados. Síntese dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Décima Terceira Turma Recursal, nos quais são apontados vícios no julgado e prequestionamento da matéria.

Cabimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Ausência de vício a ser sanado. Os embargos foram manejados apenas com o objetivo de modificação do julgado - não de supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material, o que é incabível.

Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Dispositivo. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000695-59.2025.4.03.6340 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EUFRAVIO MENDES DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 04 de maio de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000695-59.2025.4.03.6340 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EUFRAVIO MENDES DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] E M E N T A

EMENTA

Previdenciário - Aposentadoria por tempo de contribuição - Período de atividade especial de 15/07/1991 até 13/12/2000 indeferido por sentença de mérito em processo anterior com trânsito em julgado - Coisa julgada - Extinção sem julgamento do mérito - Recurso do autor ao qual se nega provimento.

1. Síntese da Sentença: Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por coisa julgada em relação ao processo nº 0002381-47.2014.4.03.6118.

2. Razões do recurso: Alega, o autor, que não houve coisa julgada em relação ao período de 15/07/1991 até 13/12/2000, laborado para COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois "naquele processo, consta o pedido de trabalho especial prestado na COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no período de 15 de julho de 1991 até 13 de dezembro de 2000, que não foi acatado, sob fundamento que o documento apresentado não era hábil para comprovar a sua atividade exercida em condições especiais, conforme consta da sentença proferida de fls. (Num. 52115596 - Pág. 1/9) na sua página 07 (...) Assim, a respeitável decisão acima, entendeu que este PPP, não era documento hábil para comprovação de sua atividade especial".

Gratuidade deferida em sentença. Contrarrazões apresentadas pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

3. A sentença comporta confirmação: Não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, a sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida.

A matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, estando em consonância com o entendimento desta relatora em casos análogos. Ademais, o processo anterior teve seu mérito julgado parcialmente procedente, sendo rejeitada a especialidade do período aqui demandado, também pelo mérito, o que corresponde ao seu indeferimento.

5. Conclusão: Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

6. Dispositivo:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

7. Honorários: Sem Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, restando suspensa sua execução diante do deferimento da gratuidade.

8. É o voto. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000695-59.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: EUFRAVIO MENDES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

Primeiramente friso que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Decido. DA COISA JULGADA Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC). Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC). A parte autora repete ação em que postula novamente o reconhecimento do período de 15/07/1991 até 13/12/2000 como tempo de atividade especial, laborado na empresa COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

No processo n. 0002381-47.2014.4.03.6118 (sentença de ID 365944347 e certidão de trânsito em julgado ID 365945601), tal período já foi analisado e o pedido foi julgado improcedente. A parte autora sustenta a inocorrência de coisa julgada, o que possibilitaria o ajuizamento de ação idêntica. No julgamento do Tema 629 (Resp 1352721/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que estas ações devem ser julgadas extintas sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), quando a parte autora não apresentar início de prova material satisfatório.

Assim, reunindo novos documentos, segundo o STJ, a ação pode ser novamente ajuizada. Porém, se o processo anterior foi extinto com resolução de mérito (pedido improcedente), operando-se a coisa julgada material, não cabe a este Juízo processar nova ação, desconstituindo a coisa julgada anteriormente formada. Com efeito, se assim fizesse, este Juízo estaria usurpando competência originária do Tribunal para o julgamento de ações rescisórias (art. 966 do CPC).

Da mesma forma, se o processo anterior foi extinto com resolução de mérito, e o pedido foi julgado improcedente, porque restou comprovado que o autor não exercia atividade especial, a hipótese não é de aplicação do mencionado precedente do STJ. Observe-se a diferença entre as situações: (i) no caso do precedente do STJ, não há documentos suficientes à caracterização do início de prova material. Neste caso (insuficiência de documentos), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito; (ii) situação em que a parte apresenta documentos suficientes, mas o juízo, após regular instrução, não reconheceu o caráter especial da atividade no período.

Feitas estas ponderações a respeito da aplicação do precedente do STJ, concluo ponderando que ele não autoriza que o Juízo de 1º grau desconstitua sentenças de mérito, mas apenas assenta que em determinadas situações (falta de documentos) o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitando a repropositura da ação. Assim, aplicam-se na espécie os arts. 503, caput, e 508 do Código de Processo Civil: "Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A hipótese é de coisa julgada, dando azo, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 15/07/1991 até 13/12/2000 como tempo de atividade especial, à extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do CPC.

Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).