5000695-60.2026.4.03.6102

O excipiente, ademais, admitiu ser o responsável pela administração da rádio em interrogatório prestado em solo policial (ID 20440240, fl. 76, da APOrd nº 0007978-11.2015.4.03.6102): "[ANDREY HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA] RESPONDEU: QUE o DECLARANTE é pastor da Igreja Unção do Avivamento, a qual está localizada na Avenida Casper Libero, 150, Parque Ribeirão Preto, nesta cidade; QUE está neste local há 02 anos; QUE o DECLARANTE afirma que não mantém serviço de radiofrequência; QUE quanto a rádio autuada pela Anatel, o DECLARANTE afirma que teve uma longa sucessão de administradores do sinal; QUE ao que sabe, o proprietário da rádio é pessoa conhecida pela nome de ADRIAN, a quem o DECLARANTE não conhece pessoalmente; QUE o administrador é pessoa que conhece pelo prenome de ALESSANDRO, o qual pode ser contatado pelo telefone (19) 99108-5066; QUE até a data da autuação, era o DECLARANTE quem administrava a rádio; QUE inicialmente a rádio era explorada pelo apóstolo GREGORUCCI, com o nome REDE SALVAÇÃO, pela igreja ESTA OBRA É DO SENHOR; QUE posteriormente a exploração da rádio passou ao bispo ADRIANO, passando o nome da rádio para YOUFM; QUE foi pelo bispo ADRIANO que o DECLARANTE foi procurado para assumir a exploração da rádio na região, para pregar seu ministério; QUE ofereceu pelos preços de R$9.000,00 pelo período da manhã, R$7.000,00 pelo período da tarde e R$5.000,00 pelo período da noite, adentrando a madrugada; QUE o DECLARANTE entendeu que eram valores muito altos e acabou por contatar um membro cooperador de sua igreja, de prenome GABRIEL, em razão deste trabalhar com consultoria, para ajudá-lo a analisar ou melhorar o negócio; QUE GABRIEL passou a fazer contatos diretamente com o bispo ADRIANO; QUE o DECLARANTE acabou por não assumir o negócio imediatamente; QUE GABRIEL passou a explorar a rádio para difundir música sertaneja, mas acabou por não conseguir manter o contrato e desistir da rádio; QUE GABRIEL procurou o DECLARANTE e ofereceu a exploração da rádio, tendo em vista que não havia pago ALESSANDRO e este havia cortado o sinal; QUE o DECLARANTE se interessou pelo negócio, tendendo buscar um grupo de pastores que tivessem interesse em fatiar os horários para manter o valor desejado por ALESSANDRO; QUE os pastores não se interessaram, porque a frequência já havia diversificado demais a sua programação; QUE o DECLARANTE resolveu assumir a exploração da rádio, por meio de um CNPJ que possuia já há algum tempo; QUE a razão social é EDITORA IUDA; QUE por meio desta editora, o DECLARANTE procurou ALESSANDRO em Campinas, tendo se encontrado com ele na praça de alimentação do shopping DOM PEDRO, juntamente com sua esposa, CAMILA MORENO, e sua sogra, SELMA MORENO, sendo ambas Bispas da Igreja Unção do Avivamento; QUE acertou o pagamento de R$2.000,00 por mês, devidos ao próprio ALESSANDRO, como forma de comissão pelo negócio; QUE outros R$10.000,00 foram pagos de luva para ADRIAN, o qual seria o proprietário da rádio; QUE nunca esteve pessoalmente com este ADRIAN; QUE depois passou a pagar valores mensais, escalonados e crescentes, conforme cópia de planilha que apresenta neste ato; QUE na mesma data entregou os cheques emitidos pela EDITORA IUDA, nos valores constantes na planilha a ALESSANDRO; QUE posteriormente ALESSANDRO enviou um contrato ao DECLARANTE, referente a exploração da rádio; QUE o DECLARANTE teve dificuldades em administrar a rádio, sendo que o próprio ALESSANDRO indicou SAMUEL CAMARGO, pessoa com experiência para auxiliar o DECLARANTE nos aspectos técnicos da administração; QUE o DECLARANTE o colocou como diretor da rádio e passou a pagar as despesas e dívidas de SAMUEL como remuneração pelo seu trabalho na rádio; QUE SAMUEL ofereceu-se para se tornar sócio na rádio, tendo em vista que o DECLARANTE não tinha mais como remunerá-lo; QUE foi nessa época que o DECLARANTE procurou o advogado GUILHERME, para orientá-lo juridicamente; QUE em razão dos poderes que SAMUEL assumiria, o DECLARANTE achou melhor por não aceitar sua proposta; QUE em razão de sugestão de SAMUEL, o DECLARANTE contratou 05 funcionários, para trabalharem na rádio, com objetivo de expandir seu alcance; QUE depois de algum tempo o DECLARANTE passou a ter dificuldades financeiras para manter o negócio, tendo mantido contato com ALESSANDRO para tratar de sua comissão mensal, tendo ALESSANDRO fornecido o número da conta Agência 0399, Conta Corrente 103608, junto ao Banco Bradesco, em nome de ADRIANO FONSECA DE CASTRO; QUE o DECLARANTE não sabe quem é esse ADRIANO ou se se trata de ADRIAN; QUE explorou o negócio até o dia da autuação pela ANATEL; QUE todo o equipamento da rádio foi instalado por SAMUEL e um técnico de nome WAGNER, que trabalha para ALESSANDRO e ADRIAN; QUE não dispõe de dados neste momento mais completos das pessoas citadas, mas acredita que tenha os dados de SAMUEL e ALESSANDRO; QUE se compromete a fornecer cópia dos contratos, documentos e dados de que disponha no prazo de 10 dias; QUE nunca foi preso ou processado criminalmente" Neste contexto, de rigor a rejeição da presente exceção de ilegitimidade, sendo relevante destacar que a responsabilidade criminal do excipiente é questão de mérito, que será resolvida oportunamente em sentença.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de ilegitimidade. Translade-se cópia desta sentença para os autos da APOrd nº 0007978-11.2015.4.03.6102. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Destinatário

ANDREY HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA

Advogado

DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA (OAB 170588/RJ)