5000695-86.2025.4.03.6137

O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 579346436), declinando de intervir por entender não haver interesse público primário que justifique a participação ministerial no feito (art. 178 do CPC), e devolvendo os autos ao juízo.

É o relatório.

Decido. Não há questões preliminares. No mérito, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão do impetrante. De início, conforme já anotado pelo juízo, não consta assinatura ou prova de publicação oficial do documento que consta no ID 481304721. Ademais, a titular do direito não constou como litisconsorte no polo ativo da demanda. Por sua vez, o impetrante defende que teria direito líquido e certo ao lote nº 61, contudo não apresentou qualquer documentação nesse sentido.

Da mesma forma, o INCRA alegou que lote destinado ao núcleo familiar do impetrante é o de nº 67 (ID 576102513), conforme o espelho da unidade familiar (ID 576102516). Ainda, o INCRA informou que o lote nº 67 se encontra ocupado por terceiros, os quais já foram notificados para que deixem o local. No ponto, analisando somente a documentação ID 481304721 isoladamente, não nos parece adequada a conclusão de que por estar classificado na 61ª colocação do edital, o impetrante teria direito ao lote nº 61 do empreendimento.

Na sequência, convém ressaltar que o impetrante alegou que a maioria dos demais beneficiários já se encontra na posse dos lotes, porém deixou de comprovar qualquer preterição que pudesse fundamentar a ordem com fundamento na isonomia. Por sua vez, a situação do impetrante integra o contexto dos beneficiários do Edital nº 493/2023 do PA Egídio Brunetto III, objeto de demanda estrutural já reconhecida e em execução neste Juízo.

Nos autos do processo nº 5000218-63.2025.4.03.6137 e dos processos a ele reunidos (nºs 5000266-22, 5000388-35 e 5000414-33, todos de 2025), foi proferida decisão estrutural que reconheceu a mora administrativa do INCRA e fixou cronograma de regularização fundiária em quatro fases (levantamento ocupacional; regularização administrativa; efetivação dos assentamentos; monitoramento e consolidação), com astreintes em caso de descumprimento.

O próprio INCRA, no ID 576102513, confirmou que as providências adotadas em relação ao lote nº 67 do impetrante decorrem do cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00067/2026/EFIN3EATEE/EFIN3/PGF/AGU, elaborado em resposta àquela decisão estrutural. Diante de todo o exposto, conclui-se que a documentação acostada aos autos não é suficiente para o deferimento da ordem, estando ausente prova de direito líquido e certo apta a fundamentá-lo.

Isso não significa a ausência de direito material a ser eventualmente tutelado, mas tão somente a inadequação da via eleita. Assim, remanesce ao impetrante a possibilidade de buscar a tutela de seu direito pelas vias ordinárias, nas quais se viabiliza ampla dilação probatória. Dispositivo

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, por não vislumbrar, na via eleita, a demonstração de direito líquido e certo, ressalvado ao impetrante o direito de buscar a tutela de sua pretensão pelas vias ordinárias, com a dilação probatória pertinente. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça deferida ao impetrante (ID 485354231).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Notifique-se a autoridade impetrada e cientifique-se o órgão de representação judicial do INCRA, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ANDRADINA, 21 de junho de 2026. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE CICERO AMERICO DA SILVA

Advogados

ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP), GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 434228/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSE CICERO AMERICO DA SILVA

Advogados

ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP), GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 434228/SP)