5000695-86.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000695-86.2025.4.03.6331 AUTOR: IVANI SILVA PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DECISÃO

Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: "O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República.

Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível "implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)" Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000695-86.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido condenatório de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, proposta por IVANI SILVA PAIVA em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Alega a parte autora, em síntese, que recebe aposentadoria por idade e que, ao consultar o extrato do benefício, percebeu descontos mensais, desde o ano de 2024, com a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”, código 277, no importe de R$ 35,30, a qual desconhece. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão do desconto.

Decido. Analisando os documentos anexados à inicial, verifica-se que a parte autora não comprova que tenha contatado a requerida para pleitear a cessação dos descontos. Em consulta ao sistema SAT, efetuada por este juízo, cuja juntada ora determino, verifica-se que no mês de maio/2025 os descontos no benefício foi, devido à determinação da presidente interina do INSS, Sra. Debora Aparecida Andrade Floriano, por meio do Despacho Decisório nº 65 (DOU publicado em 29/05/2025), para que fossem imediatamente suspensos, por tempo indeterminado, os casos que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários.

Portanto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido liminar. Conforme entendimento do E. STJ, “... a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória...” Precedentes.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.273 – SP, Relator Min.

Marco Buzzi, data do julgamento: 08/06/2021) A inversão do ônus da prova (, do CDC e , do CPC/2015) somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele (o consumidor) hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, diante dos fatos narrados na inicial, reconheço a hipossuficiência da parte autora e declaro a inversão do ônus probatório para que os réus juntem aos autos todas as provas que estejam em seu poder necessárias ao deslinde do feito, em especial da cópia do contrato firmado pela parte autora autorizando os descontos.