5000695-89.2024.4.03.6115

Quanto aos valores recebidos a título de aluguel, alega que se trata de hipótese, também, de retenção do imposto de renda correspondente pela empresa que o paga à impetrante. Sustentou que a fonte pagadora não é mero agente de arrecadação, mas o próprio sujeito passivo da relação jurídico tributária, uma vez que participa da relação jurídica tributária por força de disposição legal e é a única devedora do respectivo imposto, devendo sofrer a imposição de penalidades pelo descumprimento dessa obrigação.

Entende que esta entidade tem a obrigação legal de reter e recolher o imposto antes de passar o rendimento ao beneficiário final, que é o contribuinte de fato. Alegou que se o contribuinte de fato cumpriu sua parte ao ter o imposto retido, não pode ser penalizado por falhas administrativas ou de gestão da fonte pagadora. A cobrança subsequente do Fisco deve, portanto, dirigir-se à entidade que falhou em sua obrigação legal de retenção e recolhimento do IRRF.

À inicial, juntou documentos. A decisão ID 324239471 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para depois das informações, em sentença de mérito. No mais, deferiu a gratuidade processual à impetrante, bem como determinou a requisição de informações. A União/Fazenda Nacional solicitou seu ingresso no feito (ID 324807829). Notificada, a Autoridade impetrada ofertou informações (ID 327289236) feitas em conjunto com o Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DERPF/SP).

Nas informações, a Autoridade impetrada, em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, vez que matérias adstritas a imposto de renda pessoa física são da competência da Delegacia de Pessoas Físicas, nos termos do Regimento Interno da RFB. Que a Autoridade correta para constar do polo passivo é o Delegado da Delegacia de Pessoas Física – DERPF (Portaria ME n. 284/2020). Por sua vez, o Delegado da DERPF/SP informou que em relação a Notificação de Lançamento n. 2022/068591067026619, analisando impugnação apresentada, a RFB emitiu despacho decisório Derpf/SP/Eqrat n. 13.513 de 31/05/2024 (cópia colada nas informações), que culminou com o cancelamento/cobrança da notificação de lançamento referida.

Desse modo, pugnou pela extinção do feito. O MPF ofertou manifestação de que não se manifestaria nos autos (ID 327489732). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e

DECIDO.

1. Da Autoridade competente O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP pugnou por sua ilegitimidade passiva indicando que a competência para responder por este writ, em razão do objeto da ação, é o Delegado da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas/SP – DERPF/SP, nos termos da Portaria MF n. 284, de 27/07/2020. Outrossim, juntamente com essa manifestação, o Delegado da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas/SP – DERPF/SP já ofertou informações.

Pois bem. Ressalto que a essência constitucional desta ação mandamental, considerando sua finalidade precípua, implica em concluir que questões de forma não devem, a priori, inviabilizar a questão de fundo discutida, notadamente quando não se verifica erro grosseiro na indicação da Autoridade coatora, diante da complexa estrutura dos órgãos administrativos, o que está a ocorrer no caso concreto. Aliás, a própria NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Imposto sobre Renda da Pessoa Física – n. 2022/068591067026619 (v.

Id 323956012, pág.

22) indica como autoridade autuante a Unidade – DRF RIBEIRÃO PRETO. Assim, a parte impetrante foi induzida a entender que a Autoridade coatora era o Delegado da Receita Federal de Ribeiro Preto/SP. No entanto, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP arguiu sua ilegitimidade, esclarecendo que a competência de tal ato administrativo é da Delegacia de Pessoas Físicas de São Paulo/SP.

Com efeito, demonstrando boa-fé processual, o Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas – DERPF/SP, a autoridade legítima, já ingressou nos autos e forneceu informações, cf. se verifica da peça única apresentada pelas autoridades vinculadas à RFB (ID 327289236). Em sendo assim, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento e da celeridade processual e, observando-se que a Autoridade “competente” já ingressou nos autos, lembrando que também é vinculada à Receita Federal do Brasil e, ainda, que já prestou informações do caso concreto, não é caso de extinção do feito, mas, sim, de mera adequação do polo passivo, incluindo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS/SP – DERPF/SP em substituição ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP.

Corrija-se, pois, nos registros.

2. Do julgamento do feito A Autoridade competente informou que o lançamento impugnado nos autos (NL n.2022/068591067026619) foi revisto e cancelado, de acordo com o Despacho Decisório Derpf/SP/Eqrat n. 13.513 – 31/05/2024. Para confirmar sua informação, a Autoridade colou em sua manifestação imagem do despacho proferido, cuja parte final é a seguinte: Em sendo assim, para estes autos, diante do objeto da demanda (anulação do débito fiscal apurado no Processo Administrativo Fiscal 19613.736735/2023-90, oriundo da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física nº 2022/068591067026619), não há mais interesse de agir, em razão de perda do objeto por causa superveniente, de modo que a extinção anômala do feito é medida que se impõe.

Nessa conformidade e por esses fundamentos, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por perda de objeto superveniente. Custas finais a cargo da pessoa jurídica a que se submete a autoridade impetrada (União), imune. Indevidos honorários advocatícios (Súmula 105, STJ, Súmula 512, STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Fica a parte impetrante cientificada do inteiro teor das informações da Autoridade impetrada, notadamente da parte final do despacho decisório proferido, que recomenda à contribuinte consultar seu endereço cadastrado junto à Receita Federal e o mantenha atualizado.

Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades de estilo.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MYRIAN MENDES CARVALHO ANTONINI

Advogado

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI (OAB 258173/SP)