5000695-93.2022.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000695-93.2022.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL LUXOR E LUTECIA

DESPACHO

A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida.

Cumpra-se. Santos, 12 de dezembro de 2023.