5000695-93.2023.4.03.6125

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-93.2023.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SALOMAO GOMES FONSECA Advogado do(a) INVESTIGADO: MAURICIO DEFASSI - PR36059

SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial no qual houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto em favor de SALOMÃO GOMES FONSECA, qualificado nos autos. O ANPP foi homologado em 17/07/2024 (ID 332062263). Os autos de execução tramitaram junto ao sistema SEEU (Autos nº 7000039-68.2024.4.03.6111). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade com fundamento no artigo 28-A,§ 13 do Código Processo Penal (ID 355402452).

Realmente, verifica-se que houve o integral cumprimento das condições estabelecidas. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALOMÃO GOMES FONSECA em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A,§ 13 do Código Processo Penal. Quanto ao valor remanescente da fiança (ID 355131234), determino a restituição ao investigado. Para tanto, intime-se o investigado, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados de conta judicial, a fim de viabilizar a restituição.

Com a resposta, expeça-se Ofício ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado na sede deste Juízo para que seja efetuada a transferência do valor. Outrossim, intime-se o investigado, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no mesmo prazo, manifeste interesse na restituição do aparelho celular apreendido (ID 289953780 - Pág. 18). Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo determinada a destruição desse bem, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser providenciada pela Delegacia de Polícia Federal em Marília.

Oportunamente, deverá o órgão policial encaminhar a este Juízo Federal ou juntar diretamente nestes autos o respectivo termo de entrega ou destruição do bem, conforme o caso. Por fim, determino a destruição do equipamento rastreador e bloqueador veicular (ID 294249609), a ser providenciada pela Delegacia de Polícia Federal em Marília, devendo ser encaminhado a este Juízo Federal ou juntado diretamente nestes autos o respectivo termo de destruição do bem.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução n. 7000039-68.2024.4.03.6111. Façam-se as comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de costume.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-93.2023.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SALOMAO GOMES FONSECA Advogado do(a) INVESTIGADO: MAURICIO DEFASSI - PR36059

DECISÃO

OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 3972 Considerando a informação prestada pelo PAB CEF deste Juízo ID 341392758, determino a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal - Agência 3972 para abatimento do valor de prestação pecuniária do valor recolhido a título de fiança nos autos. Para tanto, cópias deste despacho, acompanhado de cópia do termo de audiência ID 332062263, deverão ser utilizadas como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal - Agência 3972 (e-mail [email protected]) para que seja efetuado o abatimento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do valor recolhido pelo investigado a título de fiança a que refere a Conta ID 341392758, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), código da Receita 18.860-3, UG 090017, Gestão 00001, devendo o valor remanescente permanecer a disposição deste Juízo.

Com o cumprimento, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cientifique-se o MPF. Int.

Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-93.2023.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SALOMAO GOMES FONSECA Advogado do(a) INVESTIGADO: MAURICIO DEFASSI - PR36059

DECISÃO

OFÍCIO AO POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Considerando a homologação do acordo de não persecução penal ID 332062263, determino a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para abatimento do valor de prestação pecuniária do valor recolhido a título de fiança nos autos. Para tanto, cópias deste despacho, acompanhado de cópia do termo de audiência ID 332062263, deverão ser utilizadas como OFÍCIO ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado na sede deste Juízo para que seja efetuado o abatimento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do valor recolhido pelo investigado a título de fiança a que refere a Guia de Depósito ID 291115569, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), código da Receita 18.860-3, UG 090017, Gestão 00001, devendo o valor remanescente permanecer a disposição deste Juízo.

Com o cumprimento, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cientifique-se o MPF. Int.

Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000695-93.2023.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SALOMAO GOMES FONSECA Advogado do(a) INVESTIGADO: MAURICIO DEFASSI - PR36059 D E S P A C H O CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU-PR

Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Considerando a proposta ministerial de acordo de não persecução penal apresentada e os termos da manifestação da defesa acerca do acordo proposto, DESIGNO o dia 17 de JULHO de 2024, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de Acordo de Não Persecução Penal. Na forma do artigo 3º, da Resolução n. 481, do CNJ, de 22.11.2022, ficam as partes cientes de que a audiência ocorrerá de forma presencial, devendo os participantes (partes e procuradores) comparecerem pessoalmente na sede deste Juízo Federal de Ourinhos, com endereço na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, n. 365, Vila SÁ, Ourinhos/SP, CEP 19907-270.

Porém, considerando os termos da Resolução n. 598, de 25 de abril de 2023, da Presidência do TRF3, a audiência poderá ser realizada de forma telepresencial a pedido das partes, razão pela qual devem se manifestar sobre eventual interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de participação telepresencial, o que fica desde logo deferido, oportunamente, antes da realização da audiência, deverá ser disponibilizado a(o) interessado(a) link para participação do ato.

Para realização da audiência ora designada, determino que cópias deste despacho sejam utilizadas como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada ao JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU-PR, com prazo de 30 (trinta) dias, para a INTIMAÇÃO do investigado SALOMÃO GOMES FONSECA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n. 5.695.842-8 e CPF 968.***.***-20, residente na Av. Pedro Welter, n. 588, bairro Jardim das Oliveiras I, Foz do Iguaçu-PR, acerca da presente deliberação e para que, no dia e horário designados, acesse a sala virtual da audiência acima, por meio do link da sala virtual de audiência a ser oportunamente disponibilizado por este Juízo Federal, a fim de participar da audiência de acordo de não persecução penal.

O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá cientificar o réu de que a audiência acima será realizada por meio virtual e certificar seu(s) atual(ais) endereço(s), o número de seu telefone celular e e-mail (na hipótese de ele não ter telefone e e-mail próprios poderá(ão) indicar o de algum parente próximo para futuro contato), visando à realização da audiência supramencionada. Caberá, também, ao Oficial de Justiça informar aos investigados que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por este juízo através do telefone (14) 3302-8220 ou do e-mail [email protected].

Sem prejuízo, intime-se o MPF para que se manifeste sobre o pedido de destinação formulado pela autoridade policial (ID 316076859). Cientifique-se o Ministério Público Federal. Int.

Cumpra-se. OURINHOS, na data em que assinado eletronicamente.