Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CRISTINA BENITES
- Advogado
- EZEQUIAS VERGILIO (OAB 20821/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-07.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CRISTINA BENITES Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIAS VERGILIO - MS20821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Sentença homologou o seguinte acordo: “1. O INSS concederá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no valor de um salário mínimo, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de hoje, nos seguintes termos: DIB: 08/02/2024 (DER); DIP: 08/02/2024; RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015)”.
O INSS comprovou o cumprimento do julgado no ID 323104624. Assim, rejeito o pedido de cumprimento de ID 321238934. Quanto ao pedido de restabelecimento de pensão por morte (ID 321677088), a parte autora deverá ajuizar ação própria, eis que o objeto destes autos já foi analisado e efetivado. Arquive-se.