5000696-20.2024.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000696-20.2024.4.03.6133 AUTOR: SANDRA SOLLER DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ACILON MONIS FILHO - SP171517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: SANDRA SOLLER DIAS DA SILVA em face do RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).

É o relatório.

Decido. Conforme é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu em sessão virtual encerrada em 25/11/2025, no julgamento de embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102), que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico.

Com a prolação da referida decisão, reafirmou-se entendimento firmado em 2024, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111). Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

Assim, considerando a tese supracitada, bem como a revogação da suspensão dos processos que versam sobre a matéria, é caso de improcedência do feito, pois a pretensão da parte autora mostra-se contrária ao entendimento firmado pela Corte Suprema.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da ausência de citação. Caso tenho havido citação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de dez por cento do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000696-20.2024.4.03.6133 AUTOR: SANDRA SOLLER DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ACILON MONIS FILHO - SP171517 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada por SANDRA SOLLER DIAS DA SILVA (CPF 860.***.***-20), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade. Para tanto, alega que recebe o benefício NB.41/172.456.737-0, com vigência a partir de 14/03/2015, e que o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.

Argumenta que a melhor fórmula de cálculo é a prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91. Atribuiu à causa o valor de R$ 298.297,39 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. É o breve relato.

DECIDO. Considerando o histórico de créditos de ID 319928747, verifica-se que a parte autora aufere rendimentos com valor inferior ao teto do RGPS. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Em análise da petição inicial, verifica-se que não foi apresentada procuração para o foro outorgada pela parte autora ao advogado peticionante, bem como cópia do procedimento administrativo no qual foi requerido o benefício em discussão.

Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação acima indicada, nos termos do artigo 320 do CPC c/c art. 321 do CPC, considerando que se trata de documento(s) indispensável(éis) à propositura da ação. Em caso de inércia, concluam-se os autos para sentença de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, cumprido o comando supra, visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, promova-se a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão; (d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa.

Cumprido o subitem anterior, intime-se a parte ré para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do Tema1.102 do STF. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado. Sem prejuízo, considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato, e outros dessa natureza.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta