5000696-47.2025.4.03.6339

Asseverou, de forma categórica, que "a patologia alegada não é geradora de incapacidade para o desempenho das atividades profissionais desempenhadas pela autora", consignando, ao final, que "inexiste incapacidade laboral".

Registre-se, ainda, que o juízo, diante da juntada de documentos médicos complementares anteriores à perícia e aparentemente não examinados pelo perito, converteu o julgamento em diligência para que o perito esclarecesse se a análise daqueles documentos seria capaz de alterar ou complementar a conclusão pericial. Em resposta, o perito judicial ratificou integralmente suas conclusões, afirmando que os documentos complementares - consistentes em atestado médico datado de 12/06/2025, com diagnóstico de osteoartrose dos joelhos e espondilodiscoartrose com incapacidade por tempo indeterminado, e ultrassonografia de ombro direito com sinais de tendinopatia do supraespinhal e artropatia acrômio-clavicular - "em nada alteram" a conclusão do laudo pericial, pois "demonstram leves alterações degenerativas articulares, inerentes ao grupo etário", que apenas confirmam as conclusões anteriormente apresentadas.

O laudo pericial judicial, produzido por "expert" nomeado pelo juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, é a prova técnica determinante para a aferição da capacidade laborativa. No que tange aos atestados médicos particulares apresentados pela autora, que indicam incapacidade para o trabalho de selecionadora de grãos por tempo indeterminado, com diagnósticos de CID M17.0 e M51.1, tais documentos não são suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial.

Os documentos particulares são elaborados no contexto da relação médico-paciente, com finalidade assistencial, sem o mesmo rigor pericial. A prevalência do laudo judicial sobre o particular é entendimento consolidado na jurisprudência. Ademais, conforme já referido, o próprio perito judicial analisou especificamente os documentos médicos complementares juntados pela autora - inclusive o atestado de 12/06/2025 e a ultrassonografia de ombro - e ratificou sua conclusão de ausência de incapacidade, o que reforça a higidez do laudo pericial.

No tocante às condições pessoais da autora (60 anos de idade, escolaridade até a terceira série do ensino fundamental, atividade habitual de selecionadora de amendoim/grãos), registro que a invocação desses fatores como fundamento para a concessão de benefício por incapacidade pressupõe o reconhecimento de incapacidade ao menos parcial pelo perito judicial, hipótese em que as condições pessoais poderiam justificar a ampliação da cobertura, nos termos da Súmula 47 da TNU.

No presente caso, contudo, o laudo não reconheceu qualquer grau de incapacidade, nem mesmo parcial, de modo que a análise das condições pessoais não se presta a suprir a ausência do próprio pressuposto fático da pretensão. Em outras palavras, a idade avançada e a baixa escolaridade, embora reconhecidamente dificultem a reinserção no mercado de trabalho, não substituem a comprovação técnica de incapacidade laborativa.

Quanto à invocação de precedente do TRF da 4ª Região acerca da possibilidade de o juiz discordar das conclusões periciais com base nos demais elementos probatórios dos autos, de fato o art. 479 do CPC confere ao julgador liberdade para apreciar a prova pericial. Contudo, no caso concreto, não há elementos que justifiquem o afastamento da conclusão do perito judicial. Ao contrário: a perícia administrativa do INSS também concluiu pela ausência de incapacidade, o exame clínico revelou normalidade funcional e os documentos médicos complementares foram expressamente analisados pelo perito em laudo complementar, sem alteração da conclusão.

A jurisprudência invocada, portanto, embora pertinente em tese, não se aplica ao caso dos autos, em que o acervo probatório converge para a ausência de incapacidade. Quanto ao pedido de realização de nova perícia ou de designação de especialista diverso, a medida é excepcional, cabível apenas quando demonstrada a existência de vício ou omissão relevante no laudo, o que não se verifica no caso. O perito judicial produziu laudo fundamentado, com exame clínico presencial, análise da documentação médica e resposta aos quesitos do juízo, tendo ainda prestado esclarecimentos complementares por determinação judicial, não havendo justificativa para a repetição do ato pericial.

O fato de a autora ser portadora de doença crônica e necessitar de tratamento médico contínuo não implica, por si só, incapacidade laborativa para fins previdenciários. A incapacidade não se confunde com a existência de doença: exige-se a demonstração de que a condição de saúde efetivamente impede o exercício de atividades laborativas, o que não restou comprovado no caso dos autos segundo a avaliação do perito judicial.

No que se refere ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para sua concessão, que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. No caso dos autos, sequer há notícia de acidente de qualquer natureza - as alterações constatadas pelo perito são de natureza degenerativa, próprias do processo de envelhecimento - , razão pela qual não se configura o pressuposto fático do benefício.

Ademais, o perito judicial não constatou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual da autora, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente. No que concerne ao pedido de adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, tal acréscimo incide exclusivamente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Não tendo sido reconhecida incapacidade laborativa e, por conseguinte, não sendo caso de concessão de benefício por incapacidade permanente, o pedido fica prejudicado. Ausente a incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência do pedido é medida que se impõe, independentemente da análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUSA MARIA PEDRO FERREIRA

Advogados

RICARDO TIOSSI DA SILVA (OAB 103919/PR), MARCELO RODRIGUES (OAB 110721/PR)

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação:

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação?

As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias.

No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUSA MARIA PEDRO FERREIRA

Advogados

RICARDO TIOSSI DA SILVA (OAB 103919/PR), MARCELO RODRIGUES (OAB 110721/PR)