5000696-49.2026.4.03.6133

Assim, na via mandamental, incumbe à parte impetrante comprovar, desde a inicial, a existência do fato constitutivo do direito invocado e a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. No caso, a controvérsia cinge-se à alegada mora da Receita Federal do Brasil na remessa de débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, o que, segundo a impetrante, inviabilizaria a negociação dos referidos débitos no âmbito do Edital PGDAU nº 11/2025.

A matéria é regulamentada pela Portaria MF nº 447/2018, cujo art. 2º dispõe: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;

II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Da leitura da norma, verifica-se que o prazo de 90 dias para remessa dos débitos à PGFN não tem início, necessariamente, na data de vencimento ordinário do tributo.

O marco inicial depende da natureza do débito e da verificação de condições específicas, tais como o esgotamento do prazo de cobrança amigável, o decurso do prazo fixado em primeira intimação para recolhimento, a rescisão definitiva de eventual parcelamento, a inexistência de pedido de revisão pendente e a superação do limite de não inscrição em dívida ativa, quando aplicável. Portanto, para o reconhecimento de mora administrativa apta a ensejar a concessão da segurança, não basta a demonstração da existência de débitos vencidos ou classificados como “Pendência – Débito (SIEF)”.

Seria necessária a comprovação, de plano, de que tais créditos já se tornaram exigíveis nos termos da regulamentação aplicável e de que, a partir desse marco, transcorreu o prazo normativo de 90 dias sem a devida remessa à PGFN. No caso concreto, o diagnóstico fiscal juntado aos autos demonstra a existência de débitos já inscritos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive em situação ativa ajuizada, ativa em cobrança e ativa a ser cobrada, o que evidencia que parte do passivo fiscal da impetrante já foi regularmente encaminhada ao órgão competente para controle de legalidade e inscrição em dívida ativa.

Por outro lado, quanto aos débitos ainda classificados como “Pendência – Débito (SIEF)”, não há prova pré-constituída suficiente de que todos eles, ou mesmo aqueles indicados pela impetrante como mais antigos, já estivessem aptos à remessa à PGFN segundo os marcos normativos previstos na Portaria MF nº 447/2018. As informações prestadas pela autoridade impetrada esclarecem que, em situação normal, os débitos em conta-corrente são encaminhados automaticamente para inscrição em dívida ativa quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, observada a legislação vigente.

Também foi informado que a transferência do controle sobre os créditos tributários da RFB para a PGFN somente ocorre quando permitido pela legislação e após os procedimentos próprios de cobrança, intimação, controle e processamento administrativo. Nesse contexto, a pretensão da impetrante, ao buscar o encaminhamento judicial de todos os débitos que entende vencidos há mais de 90 dias, pressupõe exame individualizado da natureza de cada crédito, do marco de exigibilidade aplicável, da existência de intimação prévia, eventual parcelamento, pedido de revisão, limite de valor e demais impedimentos à inscrição, providências que não se compatibilizam com a via estreita do mandado de segurança quando ausente prova documental inequívoca.

Ademais, a existência de edital de transação tributária em curso no âmbito da PGFN não autoriza, por si só, a intervenção judicial para alterar a ordem, o momento ou o fluxo administrativo de remessa de débitos pela Receita Federal, sobretudo sem demonstração clara de ilegalidade concreta. A adesão a programa de transação pressupõe o atendimento dos requisitos próprios definidos pela PGFN e não confere ao contribuinte direito subjetivo à antecipação ou priorização da inscrição de débitos em dívida ativa fora dos critérios normativos e sistêmicos aplicáveis.

Assim, ausente prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não se verifica direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 02 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GFM - MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Advogado

GABRIEL DOS SANTOS DA COSTA (OAB 102494/PR)