5000696-52.2025.4.03.6305

O valor da pensão e coeficiente de cálculo de 60% (ID 367445042 – pág. 40), foram calculados conforme determina a legislação vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum. O óbito do segurado, ocorrido em 29/01/2024 (certidão de óbito – ID 367445042 - pág. 8), portanto, quando já estavam vigentes as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em consonância com as regras do artigo 23 da EC 103/2019, a renda mensal inicial da pensão por morte é de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou da que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% por dependente. Lado outro, conforme preceitua o §2º do referido artigo 23, no caso de o dependente ser inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave, a renda mensal será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou da que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, até o limite máximo de benefícios do RGPS, in verbis: “Art.

23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...)” – (destaquei). No caso concreto, a questão não comporta maiores digressões, tendo em vista que a perícia médica realizada nos autos concluiu categoricamente que a autora era dependente inválida na data do óbito do instituidor.

Na pericia esclareceu o sr. expert: “(...) A autora, 87 anos de idade, dona de casa, apresenta como antecedentes relevantes hipertensão arterial (pressão alta), diabetes mellitus e acidente vascular encefálico isquêmico (AVEi - popularmente conhecido como "derrame cerebral") ocorrido em 16/03/2018, com internação hospitalar documentada por 5 dias. A tomografia computadorizada de crânio realizada na data do evento confirmou alterações encefálicas compatíveis com o episódio, e a evolução clínica documentada desde então, por múltiplos médicos assistentes ao longo de 7 anos (2018–2025), descreve de forma consistente e progressiva o quadro de paralisia do lado esquerdo do corpo (hemiplegia esquerda), dificuldade para engolir (disfagia) e dependência total para as atividades básicas de vida diária, como higiene, alimentação e locomoção, com uso de cadeira de rodas.

A análise pericial do caso não suscita dúvidas técnicas de relevo. O exame físico realizado nesta perícia corrobora integralmente os achados documentais: constatou-se redução acentuada da massa muscular do hemicorpo esquerdo, atitude de flexão fixa em cotovelo, punho e dedos (postura espástica característica de lesão encefálica estabelecida), e força muscular grau 0 (ausência completa de movimentação ativa) tanto no membro superior quanto no inferior esquerdos - achados objetivos de déficit neurológico grave e irreversível.

A pericianda não consegue sentar ou levantar sem auxílio e utiliza cadeira de rodas para qualquer deslocamento. A concordância entre os relatos subjetivos, a documentação médica longitudinal de 7 anos e os achados objetivos do exame físico atual afasta qualquer elemento de inconsistência ou de exagero sintomático. As Diretrizes de Medicina Clínica do INSS (2010) e a literatura médica especializada são unânimes em classificar como de limite indefinido (caráter permanente) os casos de AVEi extenso com sequela motora grave em indivíduos acima de 50 anos, como se verifica neste caso de forma inequívoca.

Do ponto de vista funcional, a pericianda apresenta dependência permanente e total de terceiros para a realização das atividades básicas de vida diária - higiene corporal, alimentação, transferências posturais e locomoção - , em decorrência das sequelas motoras permanentes do AVEi ocorrido em 2018. O quadro é estável em seu caráter deficitário, sem perspectiva de recuperação funcional relevante dado o tempo transcorrido (8 anos) e a idade avançada da paciente, fatores que, segundo a literatura, são preditores independentes de sequela permanente.

Conclui-se, portanto, pela dependência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias, com início documentado em 16/03/2018, data do evento neurológico agudo. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Parte autora apresentando dependência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias desde quadro de AVEi em 16/03/2018 (...)” Destarte, analisando a perícia médica feita no JEF/loca, temos que o pedido inicial merece guarida, a fim de que o valor da renda mensal da pensão por morte (pensão civil) corresponda a 100% do valor da aposentadoria do segurado instituidor.

Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. REVISÃO PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA GRAVE. PROVADA. APELAÇÃO NEGADA.

1. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

2. O valor do benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 23, § 2º, da EC nº 103/2019, que à época do óbito (26/11/2019) previa que em caso de invalidez ou deficiência grave o valor do benefício será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado.

3. Nesse sentido, uma vez constatada a invalidez do dependente ou que sua deficiência é grave, o valor da pensão será equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado receberia.

4. No caso dos autos, em perícia judicial realizada nos autos, o Sr. Perito concluiu que a autora é portadora de artrite reumatóide e que sua deficiência é permanente e de natureza grave, bem como limita as atividades da vida diária.

5. No mais, destacou o Sr. Perito que “As lesões da autora são graves, são lesões de uma patologia, que em seu curso natural, foi e seria desfavorável a autora, o exame físico da autora apresenta as deformidades das consequências desfavoráveis da suas patologias, o exame físico da autora são os elementos médicos e técnicos das lesões, são elementos probatórios de suas alegações, não dizer que a autora não apresentaria as lesões e também negar as deformidades da autora, vai de encontrar a toda uma ciência médica, seria contraditória a uma verdade médica pericial, trazer argumentos que não sejam médicos aos autos, seria negar ao exame físico que foi realizado.”

6 . Ademais, nos termos do art. 149, do Código de Processo Civil, o Perito Judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais.

7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50041276020214036103, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2023) (destaquei)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a revisar o ato de concessão da pensão por morte do servidor público federal, Domingos Pinto Vieira, com data do óbito (em 29/01/2024) em favor da parte autora (PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2376, DE 01 DE MARÇO DE 2024, referente ao PA nº 14022.015554/2024-43) a fim de que corresponda ao coeficiente de 100% do valor dos proventos do instituidor, na forma do inciso I do § 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a Data de Início do Benefício - DIB 29/01/2024.

Condeno, ainda, a UNIÃO a pagar o valor das diferenças apuradas, desde a DIB 29/01/2024, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Defiro/Ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciados 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Registro, data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ROSA VIEIRA

Advogado

LUAN GALINDO LINHARES PACHECO DE SOUZA (OAB 103972/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ROSA VIEIRA

Advogado

LUAN GALINDO LINHARES PACHECO DE SOUZA (OAB 103972/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ROSA VIEIRA

Advogado

LUAN GALINDO LINHARES PACHECO DE SOUZA (OAB 103972/PR)

4. Em seguida, venham-me conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. REGISTRO, na data da assinatura eletrônica.