5000696-53.2025.4.03.6337

Passo ao mérito. Quanto à fixação da DIB quando do RA em 2018 e não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo no ponto em que analisou o caso concreto: “(...) Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retroação da DIB quando o segurado não instruiu adequadamente o pedido inicial, apresentando a documentação comprobatória apenas em requerimento posterior, uma vez que ele não instruiu o primeiro pedido com os comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias.

Da análise do procedimento administrativo juntado no ID 356781431, referente ao benefício requerido em 22/11/2018, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição requerida foi "indeferida por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998, em que havia completado apenas 17 anos 02 meses 17 dias, ou até a data de entrada no requerimento (DER), em que completa apenas 24 anos 07 meses 22 dias".

Restou consignado que "O(s) recolhimento(s) efetuado(s) abaixo do valor mínimo legal, definido no §3° do art. 28 da Lei 8.212/91 e no § 3° do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao período de 03/1999; 10/2003; 02/2019; 03/2019 foram desconsiderados pois não foram complementados." E que "Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo.". No segundo requerimento administrativo, efetuado pelo autor na data de 18/09/2023 (ID 356781432), o tempo de contribuição apurado foi insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os requisitos previstos na EC 103/2019.

No terceiro requerimento administrativo, formulado em 13/05/2024 (ID 356781433), o autor apresentou documentos comprobatórios de que prestou serviços na qualidade de contribuinte individual, como representante comercial autônomo, mas cumpriu parcialmente as exigências formuladas pela autoridade administrativa, razão pela qual o seu requerimento foi novamente indeferido. Somente no quarto requerimento administrativo, formulado em 19/08/2024, o autor apresentou carnê de recolhimentos previdenciários, os quais foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, o qual restou atingido, possibilitando o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/08/2024 (ID 364835731).

Nesse passo, diversamente do alegado pelo autor, os carnês de recolhimento de contribuição previdenciária não instruíram o primeiro requerimento administrativo, efetuado em 22/11/2018. Assim, considerando que a prova documental somente foi levada a conhecimento do INSS no quarto requerimento, os atos administrativos previdenciários que denegaram a concessão do benefício quando dos requerimentos anteriores não se revestem de ilegalidade.”.

Analiso o pedido alternativo de “(...) Revisão da DIB. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra de transição de 100% pedágio. Do pagamento das diferenças devidas. Requer seja a ré condenada ao pagamento das diferenças devidas desde a DER/DIB em 18/09/2023 (NB: 193.207.986-3) até a DER/DIB 19/08/2024 (NB: 208.987.807-4)(...)” também é improcedente pois implicaria em desaposentação da parte autora.

O INSS indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição em 22/11/2018 (NB: 182.441.113-5) e 18/09/2023 (NB: 193.207.986-3) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição de pedágio de 100% em 19/08/2024 (NB: 208.987.807- 4). Em 18/092023, a parte autora já preenchia os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 5 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; em 18/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 5 meses e 1 dia, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 3 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 460 meses, para o mínimo de 180 meses; em 18/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos e 11 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 3 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 460 meses, para o mínimo de 180 meses.

Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art.

17.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, desde 18.09.2023. Os atrasados sofrerão incidência de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente.

Deixo de determinar a implantação imediata do benefício pois a parte autora já é titular de benefício previdenciário e não há risco de dano em aguardar o trânsito em julgado.. É o voto.

EMENTA

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Relatora do Acórdão

Órgão

34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JAIRTON FERRAZ

Advogado

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA (OAB 350358/SP)

Órgão

1º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIRTON FERRAZ

Advogado

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA (OAB 350358/SP)

Restou consignado que "O(s) recolhimento(s) efetuado(s) abaixo do valor mínimo legal, definido no §3° do art. 28 da Lei 8.212/91 e no § 3° do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao período de 03/1999; 10/2003; 02/2019; 03/2019 foram desconsiderados pois não foram complementados." E que "Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo.". No segundo requerimento administrativo, efetuado pelo autor na data de 18/09/2023 (ID 356781432), o tempo de contribuição apurado foi insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os requisitos previstos na EC 103/2019.

No terceiro requerimento administrativo, formulado em 13/05/2024 (ID 356781433), o autor apresentou documentos comprobatórios de que prestou serviços na qualidade de contribuinte individual, como representante comercial autônomo, mas cumpriu parcialmente as exigências formuladas pela autoridade administrativa, razão pela qual o seu requerimento foi novamente indeferido. Somente no quarto requerimento administrativo, formulado em 19/08/2024, o autor apresentou carnê de recolhimentos previdenciários, os quais foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, o qual restou atingido, possibilitando o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/08/2024 (ID 364835731).

Nesse passo, diversamente do alegado pelo autor, os carnês de recolhimento de contribuição previdenciária não instruíram o primeiro requerimento administrativo, efetuado em 22/11/2018. Assim, considerando que a prova documental somente foi levada a conhecimento do INSS no quarto requerimento, os atos administrativos previdenciários que denegaram a concessão do benefício quando dos requerimentos anteriores não se revestem de ilegalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

Intime-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIRTON FERRAZ

Advogado

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA (OAB 350358/SP)