5000696-56.2024.4.03.6121

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Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SIMONE CEZARIO VENTURELLI SBRAGIA

Advogado

EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP)

Aduz a impetrante, em síntese, que não ostenta a condição de contribuinte da referida contribuição social pelo fato que é pessoa física e tal contribuição incidiria apenas em relação a empresas, assim entendidas as pessoas jurídicas. A autoridade impetrada aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, indicando como legítimo o delegado da RFB em São Paulo que trata especificamente em relação aos contribuintes pessoa física.

Pois bem. Não merece razão à autoridade impetrada. Verifico que a impetrante, como residente e com o cartório regularmente instalado na cidade de Campos do Jordão, está sujeita à fiscalização da RFB existente em São José dos Campos, de forma que a redistribuição da fiscalização em relação à matéria não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do presente feito. No mérito, verifico a existência da probabilidade do direito.

A questão da sujeição passiva da contribuição ao FNDE é tratada no art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99 e Decreto 6.003/2006: “Art

15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” A autoridade impetrada defende que civilmente, o conceito de empresa não pode ser confundido com o de pessoa jurídica: “Cuida-se de um conceito abstrato, no sentido de uma atividade organizada, técnica e administrativamente, para exploração da produção ou circulação de bens ou serviços, que pode ser exercida tanto pela pessoa física quanto pela jurídica.” No entanto, há precedentes no âmbito do E.

TRF da 3ª Região, bem como do E. STJ reconhecendo a inexistência de responsabilidade empresarial das pessoas físicas titulares de serviços notariais, conforme se observa a seguir: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição Salário-Educação incidente sobre a folha de salários custeada pela parte impetrante. Por decorrência, reconheceu o direito de compensar administrativamente ou ter restituído (nos moldes do Tema 831, julgado sob a sistemática da repercussão geral) os valores recolhidos em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, valores que deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC.

A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado. Fica indeferida a restituição administrativa pleiteada.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar a exigibilidade da contribuição do salário-educação a pessoa física titular de cartório. (ii) Analisar o direito à compensação/restituição.

III. Razões de decidir

3. O

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

4. A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. A impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 08/02/2020, consoante comprovante de matrícula.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial.

7. Possível reconhecer, por esta via, o direito de restituir – mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

8. Cabe destacar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

9. Entretanto, consoante devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei.

IV. Dispositivo e tese

10. Remessa necessária parcialmente provida, em que cabível à compensação a partir de 08/02/2020 e que seja observado o artigo 26-A da Lei 11.457/2007.

11. Apelação não provida.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 202925, Rel. Ministro Herman Benjamim, DJE 19/12/2022;TRF3, ApCiv 5000588-85.2023.4.03.6113, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, Data 15/05/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016763-62.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025).

Assim, neste estágio de cognição não exauriente, e, acompanhando o entendimento esposado pelo E. TRF da 3ª Região e tomando por base as mesmas razões de decidir, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para garantir à impetrante a suspensão da exigibilidade das contribuições vincendas a título de salário-educação, até o julgamento do presente mandamus. ” E no decorrer desta ação não foram apresentados novos elementos de fato ou de direito idôneos a alterar a convicção inicial deste Juízo, externada na decisão liminar acima reproduzida, cujos fundamentos emprego nesta sentença em homenagem à economia e celeridade processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDOA SEGURANÇAPLEITEADA, confirmando integralmente a liminar, para garantir à impetrante a suspensão da exigibilidade das contribuições vincendas a título de salário-educação, até o julgamento do presente mandamus. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.I. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

A questão da sujeição passiva da contribuição ao FNDE é tratada no art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99 e Decreto 6.003/2006: “Art

15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” A autoridade impetrada defende que civilmente, o conceito de empresa não pode ser confundido com o de pessoa jurídica: “Cuida-se de um conceito abstrato, no sentido de uma atividade organizada, técnica e administrativamente, para exploração da produção ou circulação de bens ou serviços, que pode ser exercida tanto pela pessoa física quanto pela jurídica.” No entanto, há precedentes no âmbito do E.

TRF da 3ª Região, bem como do E. STJ reconhecendo a inexistência de responsabilidade empresarial das pessoas físicas titulares de serviços notariais, conforme se observa a seguir: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição Salário-Educação incidente sobre a folha de salários custeada pela parte impetrante. Por decorrência, reconheceu o direito de compensar administrativamente ou ter restituído (nos moldes do Tema 831, julgado sob a sistemática da repercussão geral) os valores recolhidos em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, valores que deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC.

A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado. Fica indeferida a restituição administrativa pleiteada.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar a exigibilidade da contribuição do salário-educação a pessoa física titular de cartório. (ii) Analisar o direito à compensação/restituição.

III. Razões de decidir

3. O

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

4. A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. A impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 08/02/2020, consoante comprovante de matrícula.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial.

7. Possível reconhecer, por esta via, o direito de restituir – mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

8. Cabe destacar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

9. Entretanto, consoante devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei.

IV. Dispositivo e tese

10. Remessa necessária parcialmente provida, em que cabível à compensação a partir de 08/02/2020 e que seja observado o artigo 26-A da Lei 11.457/2007.

11. Apelação não provida.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 202925, Rel. Ministro Herman Benjamim, DJE 19/12/2022;TRF3, ApCiv 5000588-85.2023.4.03.6113, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, Data 15/05/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016763-62.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Assim, neste estágio de cognição não exauriente, e, acompanhando o entendimento esposado pelo E.

TRF da 3ª Região e tomando por base as mesmas razões de decidir, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para garantir à impetrante a suspensão da exigibilidade das contribuições vincendas a título de salário-educação, até o julgamento do presente mandamus.

Intime-se e oficie-se. Após, se em termos, abra-se conclusão para sentença. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal