5000696-59.2023.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000696-59.2023.4.03.6002 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: MIRIAM OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES SILVA - MS9415

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal de Dívida Ativa movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em desfavor de MIRIAM OLIVEIRA MARQUES, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa que são partes integrantes da inicial. Os débitos correspondem a multas de trânsito aplicadas entre 2017 e 2018. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 302754445 e anexos), na qual alega ter vendido a motocicleta que originou as infrações em 31.08.2012 para Valdemir Ferreira Prates, cinco anos antes das multas de trânsito, e o adquirente não efetuou a transferência junto aos órgãos competentes, o que fez com que a executada ajuizasse obrigação de fazer, na qual foi proferida sentença reconhecendo que a executada Miriam não possui responsabilidade sobre o veículo e sobre as infrações de trânsito cometidas através deste a partir da data da venda, bem como não possui qualquer responsabilidade sobre tributos e seguros gerados a partir de 31.08.2012.

A exequente afirmou que no momento da lavratura dos autos de infração, o veículo estava no nome da executada e, apenas com o advento da sentença mencionada por Miriam (ID 302755633), transitada em julgado em 21.02.19, foi reconhecida judicialmente a ocorrência da compra e venda da moto em data anterior aos fatos que geraram a aplicação das multas ora executadas, razão pela qual pleiteia a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 359590598).

É o que importa relatar.

DECIDO. Devidamente comprovado que a executada não era a proprietária do veículo no momento em que as infrações de trânsito foram cometidas. O veículo infrator foi vendido aValdemir Ferreira Prates cinco anos antes das infrações. Ocorre que o comprador não efetuou a transferência junto aos órgãos competentes, medida realizada somente em 2019, após ordem judicial. Como as infrações foram cometidas entre 2017 e 2018, o veículo permanecia formalmente a executada, razão pela qual o lançamento foi realizado em seu desfavor.

Com a comunicação do fato novo – do qual a exequente não tinha e não poderia ter conhecimento, diga-se – necessário o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente anulação dos lançamentos realizados em desfavor da executada. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a insubsistência jurídica da CDA 4.073.002678/23-94, que instrui esta execução fiscal, de modo que julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924 III e 925 do CPC.

Verifico que não houve imposição de constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Custas nos termos da lei. Deixo de condenar a exequente em honorários, eis que a CDA foi constituída adequadamente, e sua nulidade decorre de um fato novo, que não deu causa e do qual não poderia ter obtido ciência antes da constituição do crédito. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal