5000696-66.2023.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000696-66.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: DANIELI SOUZA PEREIRA, DANIELI SOUZA PEREIRA D E S P A C H O Petição da Caixa Econômica Federal (id. nº 371640862): Indefiro o pedido de pesquisa de endereço do(s) réu(s).

A atuação do Poder Judiciário no sentido de localizar o(s) réu(s) só ocorre nos casos em que sua atuação se mostre indispensável, e nos estritos limites da lei. Assim, somente são admitidas diligências que não possam ser realizadas pelo(a) próprio(a) autor(a) após o esgotamento de outras tentativas ao seu alcance o que não restou comprovado nos autos, e sem violação de direitos e garantias fundamentais do réu.

Ressalto que, atendidas as premissas de indispensabilidade, o Código de Processo Civil somente admite a consulta, instrumentalizada pelo Poder Judiciário, de cadastros públicos (art. 256, § 3º), com escopo de localizar-se o réu.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo(s) endereço(s), a fim de possibilitar a citação do(s) réu(s), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Informado(s) novo(s) endereço(s) expeça-se o necessário para citação do(s) réu(s) DANIELI SOUZA PEREIRA - CNPJ: 24.***.***/0001-89 e DANIELI SOUZA PEREIRA - CPF: 277.***.***-77, nos termos do r. despacho (id nº 303148497).

Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Cumpra-se. REGISTRO, 10 de julho de 2025.