5000696-77.2024.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-77.2024.4.03.6308 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUZIA SEBASTIANA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905-A, SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-77.2024.4.03.6308 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUZIA SEBASTIANA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905-A, SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez (NB 553.633.787-0).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Requer a parte autora recorrente, em síntese, a reforma da sentença.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000696-77.2024.4.03.6308 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUZIA SEBASTIANA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905-A, SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Não assiste razão à parte autora. A sentença foi prolatada de acordo com o parecer médico pericial. E o laudo médico pericial se encontra bem elaborado, claro e conclusivo, constatando quadro de dor lombar baixa, artrose não especificada, osteoporose sem fratura patológica e espondilolistese. Sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Destaco o laudo pericial: (...) “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR SEM INDICAÇÃO DE BLOQUEIO ANESTÉSICO E TRATAMENTO CIRURGICO SEM SINAIS CLINICOS DE COMPRESSÃO RADICULAR NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FISICA ATUAL. (...) “17.

Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: NÃO ATUALMENTE” (...) A sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Desta forma, a sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX , da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil.

Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUER O RECONHECIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO DESCREVE QUADRO DE CID M54.5 – DOR LOMBAR BAIXA; CID M19.9 – ARTROSE NÃO ESPECIFICADA; CID M81 – OSTEOPOROSE SEM FRATURA PATOLÓGICA E CID M43.1 – ESPONDILOLISTESE.

SEM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MANTER

SENTENÇA

ART. 46 LEI 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-77.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUZIA SEBASTIANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905, SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o julgamento.

Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Cuida-se de ação pela qual a parte autora, aposentada por incapacidade permanente (NB. 553633787-0), com DIB em 08/10/2012 (id 336858353), pleiteia o recebimento do adicional de 25% (grande invalidez), previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, desde a DER.

Houve requerimento na esfera administrativa (id 342628656) que foi indeferido devido a constatação de que não se configurou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Incumbe à autora, portanto, comprovar o fato gerador do acréscimo, qual seja, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (art. 373, I, do CPC).

No caso concreto, o laudo pericial é claro quanto ao fato constitutivo do direito: “IV. HISTÓRICO: A AUTORA REFERE DORES CRÔNICAS DE COLUNA LOMBAR COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PIORA PROGRESSIVA COM DIFICULDADES PARA DEAMBULAR DISTÂNCIAS E LONGOS PERÍODOS EM PÉ EM TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÃO CONTINUA (AINE) COM PARESTESIA IRRADIADA PARA MEMBROS INFERIORES E NEGA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO.

REFERE COMORBIDADES DE DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL E DPOC. APRESENTA LIMITAÇÕES FISICAS PARA ATIVIDADE DE COTIDIANO (VESTIR-SE E HIGIENE PESSOAL E MOBILIDADE).

V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO COM RETRIÇÕES COM TESTE DE LASEGUE NEGATIVO E EXAME NEUROLÓGICO DE MEMBROS SUPERIORES E MEMBROS INFERIORES TETRAPARESIA SIMÉTRICA COM SINAIS DE PERDA DE FORÇA MUSCULAR E HIPOTROFIA MUSCULAR POR DESUSO. APRESENTA LIMITAÇÕES FISICAS PARA ATIVIDADE DE COTIDIANO (VESTIR-SE E HIGIENE PESSOAL E MOBILIDADE).

VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 08/03/2024 DENSITOMETRIA OSSEA E RAIO X DE COLUNA LOMBAR COM OSTEOPOROSE E ESCOLIOSE DEGENERATIVA COM COMPRESSÃO RADICULAR E ESTENOSE DE CANAL LOMBAR.

VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR SEM INDICAÇÃO DE BLOQUEIO ANESTÉSICO E TRATAMENTO CIRURGICO SEM SINAIS CLINICOS DE COMPRESSÃO RADICULAR NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FISICA ATUAL. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: DID=88/03/2024 E DII= 08/03/2024. A PARTE AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL PERMANENTE PARA SEU TRABALHO HABITUAL A PARTIR DE 08/03/2024.” Mais adiante, observa-se da resposta ao quesito nº 17 que o perito judicial concluiu que NÃO há necessidade da ajuda de terceiros (fato gerador).

A leitura contextualizada do laudo pericial converge para isso, mormente, pelo fato das limitações físicas apontadas no laudo pericial, em que pese causarem certo desconforto, não dão ensejo à necessidade da ajuda de terceiros. O INSS (id 336858352) não impugnou o laudo pericial e requereu a improcedência do pedido. A parte autora (id 336133542) concordou com as conclusões pericias e, ao depois (id 337260713) manifestou-se pela procedência do pedido.

Não há razão concreta para afastar as conclusões do expert que foi claro ao manifestar que parte autora não necessita da ajuda de terceiros, atualmente. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 exige a necessidade de assistência permanente de terceiros para a concessão da grande invalidez, o que NÃO se faz presente no caso da segurada. Por corolário, ACOLHO o laudo pericial em sua integralidade.

Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. P. Int. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital.