5000696-86.2024.4.03.0000

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado

FERNANDO MARCELO MENDES (OAB 139469/SP)

5. Agravo de Instrumento improvido.” (maiúsculas e negrito originais) Alega a embargante (Num. 321705696 – Pág. 1/11) que o acórdão embargado padece dos vícios da omissão e contradição. Afirma que o processo de origem não se trata de execução de título executivo judicial, mas de liquidação individual de título executivo judicial que ainda não se encerrou, sendo necessária a suspensão do processo para que se aguarde o julgamento do Tema 1169.

Sustenta que somente a conclusão da liquidação da ação coletiva 0064091220004033400 tornaria apta a instauração das diversas execuções individuais propostas e a realização dos pagamentos Argumenta que eventuais liquidações individuais não se prestam para a definição exata e uniforme da extensão da condenação e que para o STJ "a liquidação prévia do julgado", com vistas à uniformização dos parâmetros para as diversas execuções somente poderia ser a conclusão da liquidação instaurada logo após o curso da própria ação coletiva 0064091220004033400.

Intimada nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC (Num. 321808801 – Pág. 1), a embargada se manifestou sobre os declaratórios (Num. 322399336 – Pág. 1/4) alegando que nunca houve procedimento de liquidação na ação coletiva porque a sentença proferida naquele feito já é líquida, vez que o juízo da 4ª Vara Federal de Brasília determinou os parâmetros para a execução do seu julgado ainda na fase de conhecimento.

Sustentou que o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal está processando inúmeros cumprimentos da sentença da ação coletiva e que se a sentença da ação coletiva já definiu os critérios para liquidação não há sentido em se falar em aplicabilidade do Tema 1169 do STJ por suposta hipótese de sentença genérica. Discorre sobre o princípio da fidelidade ao título judicial. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000696-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO MARCELO MENDES - SP139469-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No caso em análise, não verifico a presença de omissão ou contradição a serem sanadas pela via dos aclaratórios. Com efeito, o julgado embargado foi claro ao consignar que o feito de origem não trata de “ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva”, mas da própria liquidação de sentença proferida em ação coletiva. Nestas condições, mostra-se irrelevante se o ajuizamento de liquidação prévia do julgado proferido no feito de origem constitui requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença condenatória, já que, como vimos, no caso concreto a liquidação prévia já foi iniciada, não havendo que se falar, por via de consequência, na aplicação do Tema 1169 do STJ.

Sem razão à embargante ao alegar que “somente a conclusão da liquidação da própria ação coletiva 0064091220004033400 tornaria apta a instauração das diversas execuções individuais propostas e a realização dos pagamentos” (Num. 321705696 – Pág. 6), diante da alegação da embargada apresentada em contraminuta e na impugnação aos embargos de que a sentença coletiva já fixou os critérios a serem adotados nos cumprimentos de sentença e, ainda, de que o próprio prolator da sentença coletiva (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) está processando inúmeros cumprimentos da sentença da ação coletiva em questão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.

2. Caso em que não se verifica a presença de omissão ou contradição a serem sanadas pela via dos aclaratórios.

3. O julgado embargado foi claro ao consignar que o feito de origem não trata de “ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva”, mas da própria liquidação de sentença proferida em ação coletiva

4. Mostra-se irrelevante, assim, se o ajuizamento de liquidação prévia do julgado proferido no feito de origem constitui requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença condenatória, já que no caso concreto a liquidação prévia já foi iniciada, não havendo que se falar na aplicação do Tema 1169 do STJ.

5. Sem razão à embargante ao alegar que “somente a conclusão da liquidação da própria ação coletiva 0064091220004033400 tornaria apta a instauração das diversas execuções individuais propostas e a realização dos pagamentos”, diante da alegação da embargada apresentada em contraminuta e na impugnação aos embargos de que a sentença coletiva já fixou os critérios a serem adotados nos cumprimentos de sentença e, ainda, de que o próprio prolator da sentença coletiva está processando inúmeros cumprimentos da sentença da ação coletiva em questão.

6. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO MARCELO MENDES - SP139469-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O debate instalado nos autos diz respeito à suspensão do feito de origem até julgamento do Tema 1169 do STJ. Ao enfrentar o tema relativo à necessidade de liquidação prévia do julgado para ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.978.629 – RJ, afetou aquele processo como representativo da controvérsia e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão, conforme decisão proferida em 11.10.2022 e que abaixo transcrevo:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.

1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

Ministro Relator. Quanto à suspensão, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha que votava pela não suspensão dos processos. Não participaram do julgamento os Srs.

Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins. (negrito original, sublinhei) Como se percebe, há ordem expressa da Corte Superior determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate. No caso concreto, contudo, o feito de origem não trata de “ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva” nos termos do Tema 1169 do STJ, mas, diversamente, da própria liquidação de sentença proferida em ação coletiva.

Irrelevante, assim, para o caso dos autos, se o ajuizamento de liquidação prévia do julgado (feito de origem) constitui requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença condenatória, daí concluindo-se pela inaplicabilidade da suspensão do trâmite processual determinada pelo STJ no Tema 1169. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Ao enfrentar o tema relativo à necessidade de liquidação prévia do julgado para ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.978.629 – RJ, afetou aquele processo como representativo da controvérsia e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão (Tema 1169).

2. HÁ ordem expressa da Corte Superior determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate.

3. Caso em que o feito de origem não trata de “ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva” nos termos do Tema 1169 do STJ, mas, da própria liquidação de sentença proferida em ação coletiva.

4. Irrelevante para o caso dos autos se o ajuizamento de liquidação prévia do julgado constitui requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença condenatória, daí concluindo-se pela inaplicabilidade da suspensão do trâmite processual determinada pelo STJ no Tema 1169.

5. Agravo de Instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN e o Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed.

Conv. ROBERTO JEUKEN) e a Des. Fed. LEILA PAIVA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado

FERNANDO MARCELO MENDES (OAB 139469/SP)