5000696-91.2016.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000696-91.2016.4.03.6103 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: SAMAUMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, SILVIO LUIZ DE MORAES

SENTENÇA

Vistos etc. O feito comporta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada, quando for o caso, a suspensão de um ano do prazo prescricional, prevista no artigo 921, § 1º, do CPC, que incide se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis.

O prazo prescricional aplicável nas ações aqui em curso é, como regra, de cinco anos, conforme estabelecem diversos preceitos legais (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil - cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Decreto nº 20.910/32 - dívidas passivas da Fazenda Pública em geral, aplicável também às autarquias e fundações públicas - Decreto-lei nº 4.597/42; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 - prescrição relativas a prestações previdenciárias; artigo 168 do CTN - repetição de indébito tributário, etc.).

O último ato do processo foi o pedido de suspensão do processo (Id. 8413706), ocorrido em 24.05.2018 e segundo o art. 921, III, §1º, do CPC, a prescrição foi suspensa pelo prazo de 01 ano, portanto, pode ser considerado o "dies a quo" para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) a partir de 24.05.2019. Não houve qualquer demora imputável à máquina judiciária que pudesse afastar a inércia da parte, que tem exclusiva responsabilidade por não ter adotado as providências a seu cargo para o prosseguimento do feito.

A suspensão da prescrição que decorre da Lei nº 14.010/2020 subsistiu apenas entre a data em que a lei entrou em vigor (12.6.2020) e o dia 30.10.2020 (artigo 3º), de tal forma que não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso concreto. Portanto, considerado tal marco interruptivo (24.05.2019), não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre tal data e a presente data.

Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto