5000696-93.2024.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-93.2024.4.03.6335 CRIANÇA INTERESSADA: J. M. M.

V. L. REPRESENTANTE: NATHALIA LOURENCO PEREIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUCIANO TARONI AVILA - MG221187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial ao deficiente. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para a implantação do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo, independentemente do trânsito em julgado. Sem prejuízo, deverão a parte autora e seu ilustre advogado, no prazo recursal: a) observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. b) manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. c) diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. d) informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, caso queira, nos termos do parágrafo 3º do da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-93.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: J. M. M.

V. L. REPRESENTANTE: NATHALIA LOURENCO PEREIRA Advogados do(a)

AUTOR: LUCIANO TARONI AVILA - MG221187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Designo a realização da prova pericial médica para o dia 01/07/2024 às 14h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. André Luís Domingos Machado - CRM/SP nº 105.751, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Prazo para anexação do laudo pericial - 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas.

Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem a devida justificativa.

Considerando a especialização e a complexidade do trabalho realizado e a insuficiência de profissionais inscritos na assistência judiciária gratuita (AJG) nesta Subseção Judiciária, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais médicos na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no art. 28, §1º, incisos I e II, da Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG. Proceda a secretaria a solicitação do pagamento, logo após a entrega do laudo pericial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-93.2024.4.03.6335 AUTOR: J. M. M.

V. L. REPRESENTANTE: NATHALIA LOURENCO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO TARONI AVILA - MG221187, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "e", e inciso IV, alínea "b") Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) anexar cópia legível de comprovante de residência atualizado (datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação) em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição.

A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; b) anexar cópia integral do processo administrativo correspondente ao benefício objeto dos autos. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR