5000696-93.2026.4.03.6183

A carência é dispensada pelo inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/1991. Em suma, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente:

1) consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

2) redução da capacidade para o trabalho habitual em virtude de sequelas derivadas do acidente; e

3) qualidade de segurado quando da ocorrência do acidente do qual são oriundas as lesões. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos demonstra que a parte autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, vinculado ao E/NB 31/612.124.353-1, o qual foi deferido até 14/02/2017. Após, por não ter sido constatada incapacidade nem redução da capacidade para a atividade habitual, o benefício foi cessado, sem conversão em auxílio-acidente.

A parte autora, contudo, defende que, após a consolidação das lesões, ficou com sequela definitiva no punho, que causa repercussão negativa na capacidade laboral da atividade que desempenava à época do acidente (motorista entrega C). Assim, requer, por meio da presente ação, a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/612.124.353-1, em 14/02/2017.

Para fins de possibilitar a avaliação da alegada redução de capacidade, a parte autora foi submetida a perícia médica no curso do presente processo, cujo laudo foi juntado no ID 601327094. No exame, o perito assim se manifestou:  “Exame Clínico Do Punho/ Mão Direito Cicatriz cirúrgica em dorso de aproximadamente 10cm. Valores normais dos arcos de movimentos no punho: • Flexão: 80º • Extensão: 80º • Desvio ulnar 30º • Desvio radial: 20º • Testes de Phalen, Phalen invertido, Tinel e Finkelstein – Todos negativos. • Sem atrofias musculares da região tênar, hipotênar e da musculatura intrínseca. • Sem déficits neurológicos detectáveis. • Funções básicas, especificas e arcos de movimentos preservados.” E concluiu:  “Sequela consolidada, sem redução da capacidade.”  Da análise do laudo, vê-se que não foi constatada redução da capacidade da parte autora para o exercício de atividade que exercia à época do acidente, elemento essencial para a concessão do benefício pleiteado.

É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional, que identificou que a sequela consolidada no punho da parte autora não causa repercussão funcional negativa.

Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa, sendo que a menção de incapacidade ou de redução da capacidade para realizar atividades laborais, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamentado elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório.

Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica no sentido de ausência de redução da capacidade da parte autora, não é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo desnecessária, assim, a análise do requisito da qualidade de segurado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, intime-se o réu na forma do art. 241 do CPC e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEANDRO GONCALVES REIS

Advogado

JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB 434731/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEANDRO GONCALVES REIS

Advogado

JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB 434731/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEANDRO GONCALVES REIS

Advogado

JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB 434731/SP)