5000697-07.2024.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000697-07.2024.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP AGRAVANTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AGRAVANTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GILBERTO ASSIS FAZAN, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão imediata da cobrança do contrato de empréstimo e do seguro (NUBANK) e a cobrança dos saques do limite do cartão de crédito (NUBANK) e do cheque especial (CEF) enquanto se discute a validade dos contratos no processo. Em suma, alega que foi vítima de golpe praticado por telefone, por meio do qual se comunicou com terceiros que o induziram a realizar procedimentos em seu dispositivo.

Alega que o golpe foi consumado porque os Agravados, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e NU PAGAMENTOS S. A., incorreram em falha na prestação do serviço. Foi indeferida a concessão da liminar, conforme decisão anterior. É a síntese do necessário. Passo a decidir. –

VOTO

No caso em pauta, mantenho o indeferimento da liminar diante da ausência de qualquer argumento apto a modificá-la. Como decidido anteriormente “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a verossimilhança das alegações da parte autora é comprovada mediante prova inequívoca dos autos, que permita de plano, em sede de cognição sumária inerente a análise da medida antecipatória, o direito alegado.

De fato, no caso em tela, verifica-se que a parte autora possivelmente foi vítima de golpe praticado por terceiros tendo, colaborado, com seus próprios atos, para a ocorrência de danos. O fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima são suficientes para excluir a responsabilidade da CEF. No caso em pauta, em análise preliminar, não verifico nexo causal entre os danos sofridos e qualquer ação ou omissão da parte agravada de modo que mantenho integralmente a decisão impugnada. (...).” Nesse quadro, mantenho a decisão proferida anteriormente, por seus próprios fundamentos e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Medida Cautelar interposto pela parte autora.

Ementa: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DA PARTE AGRAVADA. LIMINAR INDEFERIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por UNANIMIDADE, NEGAR provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000697-07.2024.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP AGRAVANTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) AGRAVANTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de recurso interposto por GILBERTO ASSIS FAZAN, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão imediata da cobrança do contrato de empréstimo e do seguro (NUBANK) e a cobrança dos saques do limite do cartão de crédito (NUBANK) e do cheque especial (CEF) enquanto se discute a validade dos contratos no processo. Em suma, alega que foi vítima de golpe praticado por telefone, por meio do qual se comunicou com terceiros que o induziram a realizar procedimentos em seu dispositivo.

Alega que o golpe foi consumado porque os Agravados, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e NU PAGAMENTOS S. A., incorreram em falha na prestação do serviço. Consta da inicial: -

Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a verossimilhança das alegações da parte autora é comprovada mediante prova inequívoca dos autos, que permita de plano, em sede de cognição sumária inerente a analise da medida antecipatória, o direito alegado. De fato, no caso em tela, verifica-se que a parte autora possivelmente foi vítima de golpe praticado por terceiros tendo, colaborado, com seus próprios atos, para a ocorrência de danos.

O fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima são suficientes para excluir a responsabilidade da CEF. No caso em pauta, em análise preliminar, não verifico nexo causal entre os danos sofridos e qualquer ação ou omissão da parte agravada de modo que mantenho integralmente a decisão impugnada. Comunique-se ao Juízo “a quo” informando o teor da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, 2 de maio de 2024.