5000697-07.2025.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-07.2025.4.03.6121 AUTOR: PATRICIA NOGUEIRA REPRESENTANTE: CLAUDIA NOGUEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLAUDIA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE LACERDA SUZIGAN - SP427607 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHARLENE MONTE MOR BASTOS - SP356844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

ID 480479227: Aguarde-se a expedição do Termo Definitivo de Curatela pelo juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté/SP. Com a expedição do referido termo, a autora deverá juntá-lo nos presentes autos para regular prosseguimento. Com a juntada, cite-se, servindo o presente como mandado. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-07.2025.4.03.6121 AUTOR: PATRICIA NOGUEIRA REPRESENTANTE: CLAUDIA NOGUEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLAUDIA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE LACERDA SUZIGAN - SP427607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) [0001734-27.2016.4.03.6330] visto tratarem de objetos diversos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável.

Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC.

Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora a justificar o não cumprimento da exigência administrativa, de forma a justificar seu interesse de agir em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Com a emenda, cite-se, servindo cópia do presente como mandado.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.