Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DIONES BATISTA RIBEIRO
- Advogado
- ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-12.2026.4.03.6302 AUTOR: DIONES BATISTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISE DARINI DE OLIVEIRA - SP383719 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Concedo a gratuidade da justiça. Trata-se de ação em que a parte autora, DIONES BATISTA RIBEIRO, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União, a anulação de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega, em síntese, que é trabalhador rural de baixa renda e foi surpreendido com a cobrança de débitos fiscais que o qualificam como empregador, condição que nega veementemente jamais ter ostentado.
Afirma que não possui pessoa jurídica em seu nome nem capacidade financeira para contratar empregados, e que a cobrança indevida resultou na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e em protesto de títulos. A União, em sua contestação (ID 587436212), defende-se de forma genérica, escudando-se na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sustentando que o ônus da prova para desconstituí-la recai sobre o autor.
Os extratos do CNIS (ID 537284215) e da Carteira de Trabalho Digital (ID 537284214) demonstram que o autor possui um histórico de vida laboral como empregado, com vínculos de baixa remuneração, sendo sua ocupação principal a de trabalhador rural. Tal perfil é absolutamente incompatível com a figura de um empregador com capacidade para arcar com os encargos que lhe foram imputados. A consulta ao sistema REDESIM (ID 537284228) atesta que: "Não foi identificada na base CNPJ participação em pessoa jurídica para o usuário DIONES BATISTA RIBEIRO" e a consulta ao portal eSocial (ID 537284223), plataforma oficial para o registro de relações de emprego, informa que: "Não há empregados cadastrados" sob o CPF do autor.
A PGFN, no âmbito administrativo, demonstrou desconhecer a origem dos débitos, limitando-se a solicitar documentos ao autor (ID 537284216, ID 537284217).