5000697-16.2025.4.03.6118

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (...) (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Destaco ainda o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.

1. O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir nos processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida. Na ocasião foram estabelecidas regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014.

2. No caso, a parte autora requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na esfera administrativa na data de 27/11/2018, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 29/04/2023, de forma que se observa o transcurso de mais de quatro anos entre o requerimento administrativo e a distribuição da presente ação judicial.

3. O referido período de tempo é relevante para gerar alteração na situação do requerente, principalmente em se tratando de benefício por incapacidade, o que justifica a necessidade de novo pedido na via administrativa, conforme determinou a sentença.

4. A

C. Décima Turma possui julgados que reconhecem a necessidade de requerimento administrativo recente nas hipóteses em que há pedido de benefício por incapacidade em razão das mudanças acontecem quanto à capacidade para o trabalho e quadro médico do segurado no decorrer do tempo. Diversamente, quando o indeferimento administrativo baseia-se na ausência da qualidade de segurado, referida exigência não se faz presente.

5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001034-88.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Deixo de condenar a parte Autora no pagamento das custas, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Órgão

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE BATISTA DA SILVA

Advogado

JACKELINE FARIA CARVALHO (OAB 384170/SP)