5000697-16.2025.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-16.2025.4.03.6312 AUTOR: JOSE GIBELO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR DIAS SANTOS - SP353635 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA TATIANA ALVES DE LIMA SANTOS - SP512865 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Manifeste-se a parte ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, impugnando-os no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso. Advirto à parte ré que, no seu silêncio, será considerada a concordância com os cálculos apresentados, devendo os autos serem conclusos para expedição de RPV/Precatório. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção.

Ainda, tratando-se de cálculo de liquidação, no caso do valor devido ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora informar, expressamente, se pretende renunciar à quantia que exceder o limite para fins de expedição de RPV, ficando desde já advertida que, no seu silêncio, será interpretado que pretende a expedição do Precatório no valor total devido. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 29 de abril de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-16.2025.4.03.6312 AUTOR: JOSE GIBELO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR DIAS SANTOS - SP353635 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA TATIANA ALVES DE LIMA SANTOS - SP512865 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

JOSE GIBELO NETO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o pagamento de auxílio fardamento. A União peticionou nos autos em 20/06/2025 - id 371630488 reconhecendo o pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a questão de mérito demanda unicamente a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Reconhecido o pedido pela União Federal, tenho que a parte autora faz jus pedido formulado na inicial.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento do auxílio fardamento no valor de R$ 7.315,00 (sete mil e trezentos e quinze reais), valor posicionado em set/2022. Notifique-se eletronicamente a União Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÃO CARLOS, 30 de outubro de 2025. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto