5000697-19.2025.4.03.6117

A questão central é a definição da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento (DER) 25/01/2023. A jurisprudência e a legislação reconhecem que, quando o segurado já preenchia os requisitos do benefício na data do requerimento administrativo (DER), é esta data que deve ser considerada para fins de DIB e pagamento das parcelas vencidas.

No processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/205.451.671-0, requerido em 25/01/2023, o INSS inicialmente não computou como especiais os períodos de 17/02/1997 a 04/03/1997 e de 03/01/2005 a 24/06/2011. Isso ocorreu porque, à época do indeferimento, proferido em 14/03/2023 (ID 415169072 - Pág. 246/247), o acórdão da ação judicial n. 0000825-25.2020.4.03.6336 - que reconheceu a especialidade de tais intervalos - ainda não havia transitado em julgado.

Essa decisão judicial se tornou definitiva em 27/09/2023 (cf. certidão de ID 302249336 dos autos n. 0000825-25.2020.4.03.6336). Posteriormente, em 15/04/2024, a autarquia emitiu a declaração de averbação e o resumo de documentos (ID 415169092), o que comprova a efetiva inclusão de ambos os períodos em seus sistemas. Assim, a averbação de períodos especiais reconhecidos judicialmente não integrava o conjunto probatório administrativo e, portanto, não poderia produzir os efeitos de tempo de contribuição e carência para preenchimento dos requisitos na DER.

Somando o tempo comum computado na via administrativa (ID 415169072 - Pág. 217/219), na DER 25/01/2023, o autor alcançou o tempo comum de 34 anos, 10 meses e 11 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o demonstrativo de cálculo em anexo. Portanto, o autor não preenchia o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (E/NB 42/205.451.671-0) na DER 25/01/2023 e, consequentemente, não tem direito à concessão desse benefício nem à retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente (E/NB 42/211.880.081-3) na DER 25/01/2023.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade deferida.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE CARVALHO

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE CARVALHO

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)