5000697-20.2025.4.03.6343

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADEILDO SEBASTIAO FLORENCIO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADEILDO SEBASTIAO FLORENCIO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção.

Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Submetida a parte requerente ao exame pericial em 16/5/2025 (ID 372929067), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Autor apresenta quadro clínico e laboratorial que mostra alterações compatíveis com artrose de ombro, constatado em exame laboratorial, que se caracteriza por um desgaste da cartilagem articular.

Esta patologia é irreversível e provoca quadro progressivo de dor conforme for diminuindo a espessura da cartilagem articular podendo-se quando quadro álgico tornar-se insuportável realizar-se a fixação de articulação envolvida, com consequente perda da amplitude de movimentos articulares, procedimento este chamado de artrodese. Está patologia manifesta-se na forma de crises álgicas podendo manter-se assintomática por meses, impossibilitando a determinação de incapacidade pregressa a está perícia.

Sugiro como tempo para nova avaliação seis meses. Deve ser considerada como data de inicio de incapacidade a data desta perícia. Conclusão: Autor temporariamente e totalmente incapacitado para realizar atividades laborais." - grifei e destaquei O perito consigna que a parte autora está incapacitada para o trabalho em caráter total e temporário, fixando a DII em 16/5/2025 e sugerindo reavaliação em seis meses; aduz que a parte requerente não apresenta incapacidade para os atos da vida civil ou para a vida independente.

Acerca da fixação da DII na data da perícia, a TNU, através do Tema 343 fixou a seguinte tese, a qual aguarda julgamento de embargos de declaração: "A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial." No caso, o perito aponta que a doença que acomete o autor se manifesta em forma de crises álgicas, podendo ficar longos períodos assintomática e sem apresentar demonstração de incapacidade; a documentação médica que instrui os autos não permite o afastamento da conclusão apresentada pelo perito.

Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991).

2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora.

4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie.

5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado.

6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal ? SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Acolhida a conclusão do perito de forma integral, de rigor a concessão de auxílio-doença a partir de 16/5/2025, data da perícia.

Quanto ao termo final do benefício, a Lei 8.213/1991, com as alterações decorrentes da Lei n. 13.457/2017, a qual determina que, sempre que possível, o ato judicial de reativação do auxílio-doença estimará prazo para duração do benefício, positivando-se a chamada alta programada. No mais, em se tratando de benefício concedido na via administrativa, observo que o § 9º do art. 60 atribui ao segurado o ônus de postulação, na via administrativa, quanto à prorrogação da verba previdenciária, como se vê: Art.

60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º - Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (grifei) Ainda, colho do Decreto 3048/1999 que: Art.

78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação.

Ou seja, o cotejo em tela revela que, mesmo se tratando de concessão judicial, deve o segurado provocar o INSS para fins de prorrogação da verba, vez que a Autarquia, no ato de comunicação da concessão, expedirá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação, facultando-se ao jurisdicionado, em caso de insurgência quanto a eventual cessação, postular o restabelecimento em Juízo (art 5º, inciso XXXV, CF).

Assim, tenho que compete ao jurisdicionado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS (art. 78, § 3º, Decreto 3048/99), hipótese em que a cessação do pagamento dependerá da realização de perícia, atestando a capacidade laboral. Considerando que a perícia foi realizada em 16/5/2025 e a recomendação pericial, a DCB deve ser fixada em 16/11/2025. Por todos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONTAGEM DO PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (7ª TR/SP, Recurso Inominado nº 0004378-80.2015.4.03.6328 - Presidente Prudente, rel. Juíza Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, j. 08.02.2018) Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar o benefício, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação do benefício nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS: - a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 16/5/2025 em favor da parte autora ADEILDO SEBASTIÃO FLORÊNCIO, com RMI e RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), para 7/2025, fixada a DCB em 16/11/2025 (conforme conclusão lançada em laudo), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º,

L. 8.213/91. - a pagar os valores atrasados, à ordem de R$ 3.877,26 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) para 1/8/2025, descontados os valores eventualmente concedidos e incompatíveis com a benesse ora concedida, com juros e correção monetária ex vi Resolução 784/22-CJF, consoante parecer da Contadoria Judicial. Aplico a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/21, art. 3º).

Sem custas e honorários nesta instância. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, na forma ora decidida, independentemente de trânsito em julgado. Oficie-se, servindo a presente como ofício. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEILDO SEBASTIAO FLORENCIO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEILDO SEBASTIAO FLORENCIO

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)