5000697-21.2026.4.03.6105

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos juntados são suficientes à solução da demanda. A controvérsia consiste em definir a validade do Auto de Infração nº 199751/2025, lavrado pelo CREA/SP em razão do não fornecimento, pelo condomínio autor, dos documentos e informações requisitados no curso de procedimento fiscalizatório.

Importa registrar, inicialmente, que a controvérsia, tal como delimitada após a contestação, não diz respeito propriamente à obrigatoriedade de registro do condomínio perante o CREA/SP. Com efeito, a própria autarquia esclarece que a autuação não ocorreu em razão da ausência de inscrição do autor em seus quadros, mas porque, durante a denominada 6ª Força-Tarefa Nacional de Fiscalização de Condomínios, foram solicitadas informações e documentos destinados à verificação da regularidade de atividades de engenharia eventualmente desenvolvidas no edifício e o condomínio não atendeu às requisições.

O processo administrativo confirma que foi instaurado sob o assunto "INFRAÇÃO INCIDÊNCIA - PJ / PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 59º DA LEI 5.194/66", constando do respectivo registro que o "Condomínio não apresentou documentação solicitada pelo CREA-SP" (Id 560660934). Destarte, a questão central é saber se havia fundamento legal para impor ao autor o dever de apresentar os documentos requisitados e, consequentemente, para puni-lo pelo descumprimento dessa determinação.

A resposta é negativa. A Lei nº 5.194/1966 atribui aos Conselhos Regionais competência para fiscalizar o exercício das profissões por ela disciplinadas. Seu art. 24 dispõe que a aplicação da lei e a verificação e fiscalização do exercício e das atividades das profissões regulamentadas serão exercidas pelo CONFEA e pelos CREAs. Trata-se, portanto, de poder de polícia legalmente atribuído à autarquia: Art.

24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. A existência de poder fiscalizatório, entretanto, não significa que o Conselho possa impor obrigações instrumentais e sanções a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente das hipóteses e dos limites estabelecidos em lei.

No caso concreto, o enquadramento jurídico escolhido pela própria Administração é decisivo. O Auto de Infração nº 199751/2025 foi lavrado com fundamento no art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194/1966. Segundo o processo administrativo, após diligência realizada em 25/08/2025 e nova notificação encaminhada em 10/09/2025, a ausência de atendimento às solicitações motivou a lavratura do auto em 17/10/2025, precisamente com fundamento no mencionado dispositivo.

Assim dispõe o art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194/1966: Art.

59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

O texto legal delimita expressamente os destinatários do dever específico de fornecimento de informações: entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, desde que, ainda, desenvolvam atividades nas áreas indicadas ou se utilizem dos trabalhos dos respectivos profissionais. O autor não se enquadra em qualquer dessas categorias. O comprovante de inscrição e situação cadastral juntado aos autos (Id 545086188), demonstra que se trata de condomínio edilício, de natureza jurídica 308-5, tendo como atividade econômica principal "Condomínios prediais", CNAE 81.12-5-00: Não se trata, portanto, de entidade estatal, paraestatal, autárquica ou sociedade de economia mista.

Não se desconhece que edifícios residenciais ou comerciais podem demandar inúmeros serviços sujeitos à responsabilidade técnica de engenheiros ou outros profissionais habilitados, tais como manutenção de elevadores, instalações elétricas, sistemas de gás, reformas estruturais e outros. Essa circunstância legitima a fiscalização, pelo CREA/SP, dos profissionais e das empresas que efetivamente executem atividades técnicas submetidas à sua competência, mas não autoriza, sem suporte legal específico, a extensão de obrigação expressamente dirigida pelo art. 59, § 2º, a determinadas categorias de entidades públicas ou paraestatais a um condomínio edilício privado.

A contratação, pelo condomínio, de terceiros para execução de serviços técnicos tampouco transforma sua atividade básica em atividade de engenharia. Com efeito, o cadastro da parte autora evidencia que sua atividade é a administração de condomínio predial. Não há demonstração nos autos de que exerça diretamente atividade de engenharia ou que preste a terceiros serviços dessa natureza. De todo modo, mesmo que determinado serviço contratado pelo condomínio exija profissional habilitado e anotação de responsabilidade técnica, disso não decorre automaticamente que a própria entidade contratante se converta em executora da atividade técnica ou fique submetida ao regime jurídico próprio da empresa prestadora.

É necessário distinguir, pois, o poder geral de fiscalização atribuído ao CREA do específico poder sancionatório exercido no caso concreto. Os arts. 24, 33 e 34 da Lei nº 5.194/1966 estabelecem competências fiscalizatórias do sistema profissional, mas não constituem autorização genérica para criação de infrações administrativas. A imposição de sanção exige adequada subsunção da conduta à hipótese legal, sobretudo por incidência dos princípios da legalidade e da tipicidade no direito administrativo sancionador.

Nesse cenário, não prospera o argumento da contestação de que a finalidade protetiva da fiscalização, voltada à segurança dos condôminos e da coletividade, seria suficiente para validar a penalidade. A relevância da fiscalização preventiva não está em discussão. Entretanto, a finalidade legítima do ato administrativo não supre a ausência de previsão legal quanto ao sujeito passivo da obrigação cujo descumprimento foi sancionado.

Em outras palavras, o fato de o CREA/SP possuir competência para fiscalizar o exercício da engenharia não permite interpretar o art. 59, § 2º, como se a expressão "entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista" alcançasse toda pessoa física ou jurídica que, em algum momento, contrate serviços técnicos. Essa conclusão é reforçada pelo teor do art. 73 da mesma lei. O dispositivo prevê as multas aplicáveis às infrações da Lei nº 5.194/1966 e, em sua alínea "c", contempla penalidade às pessoas jurídicas por infração, entre outros, aos arts. 59 e

60. Todavia, a previsão de sanção para a violação do art. 59 pressupõe logicamente que o sujeito sancionado esteja submetido à obrigação nele instituída. A norma sancionatória não amplia o âmbito subjetivo da norma primária nem cria, por si própria, dever não previsto no dispositivo cuja violação pretende reprimir. No caso, o processo administrativo é inequívoco ao atribuir ao condomínio uma "INFRAÇÃO INCIDÊNCIA - PJ / PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 59º DA LEI 5.194/66", exclusivamente porque não apresentada a documentação requisitada.

Não há indicação de que o auto tenha sido lavrado pela execução direta, pela parte autora, de obra ou serviço de engenharia sem profissional habilitado, nem pela prestação a terceiros de atividades dessa natureza. Também não é possível manter a penalidade mediante alteração posterior de seu enquadramento jurídico. Embora a contestação faça referência ao art. 24 da Lei nº 5.194/1966 e sustente genericamente a competência fiscalizatória do CREA/SP, o procedimento administrativo e o próprio relato da defesa demonstram que a conduta punida foi o não atendimento da requisição de documentos, tendo o auto sido fundado no art. 59, § 2º.

O controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo deve considerar os motivos e fundamentos que determinaram sua prática, não sendo possível suprir a deficiência do enquadramento sancionatório mediante fundamento diverso apresentado posteriormente em juízo. Acrescente-se que os arts. 59 e 60 da Lei nº 5.194/1966 estabelecem a obrigatoriedade de registro para empresas e organizações que se constituam para executar obras ou serviços técnicos ou que possuam seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura ou agronomia.

Os autos, contudo, não demonstram que o condomínio autor se organize para prestar tais serviços ou mantenha seção destinada ao exercício profissional dessas atividades. Ao contrário, sua atividade cadastrada é exclusivamente a de condomínio predial. A mera circunstância de o condomínio necessitar contratar, no curso ordinário da conservação de uma edificação, empresas especializadas para serviços técnicos não altera a natureza de sua atividade básica.

Nesse ponto, a decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 551188563) já havia observado que "condomínios prediais conforme CNPJ da requerente não estão obrigados ao registro junto ao CREA, pois exercem a administração condominial", ressaltando que a gestão dos próprios bens não caracteriza, por si só, exercício de atividade técnica privativa. Os elementos posteriormente trazidos pela contestação não infirmam tal conclusão.

Convém esclarecer, por fim, que a presente decisão não impede o CREA/SP de exercer suas atribuições legais de fiscalização sobre empresas ou profissionais que realizem no condomínio obras e serviços submetidos ao Sistema CONFEA/CREA, nem afasta a obrigação de que serviços efetivamente privativos sejam executados por profissionais legalmente habilitados quando assim exigir o ordenamento jurídico. O que se reconhece é questão mais restrita: a ilegalidade da imposição de multa ao condomínio autor pelo não fornecimento de documentos com fundamento no art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194/1966, norma que não o inclui entre os destinatários da obrigação nela prevista.

Consequentemente, o Auto de Infração nº 199751/2025 deve ser anulado, tornando-se inexigível a multa dele decorrente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; declarar a nulidade do Auto de Infração nº 199751/2025; declarar a inexigibilidade da multa no valor originário de R$ 2.722,72, bem como de quaisquer encargos decorrentes do referido auto de infração e determinar ao réu que se abstenha de promover atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou negativação fundados no Auto de Infração nº 199751/2025 e, caso algum desses atos já tenha sido efetivado, adote as providências necessárias ao respectivo cancelamento.

Condeno o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no montante equivalente a 10% do valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO EDIFICIO MASSAGUACU

Advogado

TACILIO ALVES DA SILVA (OAB 290688/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO EDIFICIO MASSAGUACU

Advogado

TACILIO ALVES DA SILVA (OAB 290688/SP)