5000697-25.2025.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-25.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELY APARECIDA SOARES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN PEREIRA DE SOUSA - SP438231, RAISSA MARIA MOREIRA DE LIMA - SP452897, ROBERTA MODENA PEGORETTI - SP258285 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Fornecimento de Medicamento) proposta por Rosely Aparecida Soares de Souza originariamente em face do Estado de São Paulo, ambos qualificados nos autos.

Relata a demandante ser acometida por Dor Crônica e Fibromialgia. Aduz que, em razão de seu quadro clínico e da ineficácia dos medicamentos anteriormente prescritos, foi-lhe indicado o uso do fármaco HOH Full Spectrum CBD (0,2% THC) 300 mg, de forma contínua e ininterrupta. A presente demanda foi ajuizada em 26/07/2024 perante a Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Perante aquele Juízo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, bem como foi apresentada a Contestação do Estado de São Paulo e a réplica da parte autora.

Ante a inclusão da União no feito, a Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes declarou-se incompetente e determinou a remessa do feito à Justiça Federal desta Subseção. Recebidos os autos, o processo foi distribuído a este Juizado Especial Federal.

É o breve relatório. Ao compulsar o processo, verifico que, não obstante o envio dos autos à conclusão para decisão, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido pela Justiça Estadual, assim como a autora não renovou tal requerimento. Por essa razão, entendo não haver, in casu, pedido liminar pendente de apreciação. De outro modo, constato que o valor atribuído à causa não se mostra correto.

A este respeito, a legislação e a jurisprudência prescrevem que o montante objeto da pretensão em análise deve corresponder ao valor anual do fármaco/tratamento pretendido, se por prazo indeterminado, ou ao valor total do fármaco/tratamento, em não se tratando de prestação continuada.

Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, atribua corretamente o valor da causa. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, datas da assinatura eletrônica.