5000697-29.2024.4.03.6125

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido. - PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA As autoridades impetradas alegam que o pedido do autor não está instruído com prova pré-constituída e que há necessidade de dilação probatória o que não é admitido em sede de Mandado de Segurança. Em razão disso, pleiteiam a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos o impetrante pleiteia a alteração da pontuação a ele atribuída nas questões abertas da segunda fase do XXXX Exame de Ordem Unificado da OAB.

Anexou aos autos o espelho definitivo da prova, bem como as respostas por ele dadas (IDs. 337648486, 337648490, 337648491, 337648492, 337648493, 337648494, 337648495, 337648496, 337648497 e 337648498). Portanto, os documentos acostados aos autos permitem o exercício do juízo de compatibilidade entre o gabarito oficial e o conteúdo das respostas dadas pelo candidato, sem adentrar ao mérito das questões, posto que isso não é permitido ao Poder Judiciário.

Em razão do exposto, afasto a arguição em tela. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A ré Fundação Getúlio Vargas (FGV) alega que o XXXX Exame de Ordem Unificado da OAB está encerrado e, por isso, a ação não deve prosseguir, pois na hipótese de procedência, não há como realizar as etapas subsequentes àquela na qual a parte autora não obteve pontuação mínima. Não deve prosperar as alegações da ré, pois no caso dos autos, o autor passou para a 2ª fase do exame, e pleiteia "a atribuição da pontuação de “1,05” à nota final das questões abertas.

Totalizando assim 2,65 a mais na prova do impetrante", e caso a ação seja procedente, atribuindo a ele a pontuação requerida, não há que se falar em realização de etapas subsequentes, pois o que será reconhecido é o direito à atribuição dos pontos com a consequente aprovação no exame. Em razão do exposto, afasto a arguição em tela. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alega que em que pese haver previsão de interposição de recurso administrativo no Edital, a parte impetrante não interpôs recurso perante a Banca Recursal contra a questão 3, item B, da prova prático-profissional.

Em razão disso, defende que não é possível acionar o Poder Judiciário sob a alegação de ilegalidade cometida pela banca examinadora, quando o próprio impetrante deixou de interpor o devido recurso. No caso em análise, conforme a cópia da tela de análise de recurso anexada aos autos, nota-se que o impetrante apresentou recurso na via administrativa em razão do inconformismo com as notas atribuídas a determinados aspectos da peça prático-profissional, bem como das questões em que entendeu que a nota atribuída deveria ser revista (ID. 343563343).

Em razão do exposto, afasto a arguição em tela. - MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Consiste em ação civil de rito especial, à disposição do lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público, e voltada à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Dispõe a Lei nº. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

DO CASO DOS AUTOS Alega o impetrante, em apertada síntese, que participou do XXXX Exame de Ordem Unificado da OAB (inscrição n° 929010606), tendo realizado a prova objetiva de primeira fase no dia 26/02/2023, logrando aprovação para a segunda fase do certame. Narra que, na segunda fase, realizada no dia 19/05/2024, foi reprovado, por ter obtido a nota 5,10, sendo que, para a aprovação, seria necessário alcançar a nota 6,0.

Aduz que, discordando da pontuação que lhe foi atribuída, em razão de suas respostas estarem em consonância com o gabarito, interpôs recurso. Requer a concessão da segurança para “suspender a decisão que não pontuou a questão no certame ora atacado, determinando a concessão da nota requerida pelo Impetrante”. A Fundação Getúlio Vargas apresentou informações nos autos e anexou documentos. DÁ análise dos documentos verifica-se que o recurso apresentado pelo impetrante foi analisado de forma fundamentada pela autoridade impetrada (ID. 343563343).

A alteração da pontuação atribuída ao impetrante, pelos motivos indicados como fundamento (abordagem de pontos constantes do espelho de gabarito), exige análise técnica das matérias de fundo, clareza textual, técnica empregada na escrita jurídica, bem como o cotejo da resposta com o gabarito apontado pela banca examinadora. Nesse ponto, convém salientar que a revisão do acerto ou desacerto do gabarito de questões, bem como dos critérios de correção da prova pelo Poder Judiciário só pode ocorrer quando existe erro material grosseiro na correção ou evidente desconformidade do exigido com o edital do certame, o que não ocorreu no presente caso.

Do cotejo entre o espelho definitivo da prova e as respostas apresentadas pelo candidato, bem como da pontuação dada a cada questão, não se vislumbra erro grosseiro de correção, ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, a demandar o controle do Poder Judiciário. Ao contrário, o debate travado pelo autor cinge questões conceituais da matéria abordada na prova, de modo que a pretensão implica em análise do mérito administrativo.

Assim, a pretensão encontra óbice na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 632.853/CE, realizado sob a sistemática da repercussão geral (tema 485), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade ou ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que, repiso, não ocorreu no caso em análise.

Confira-se a ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)

Registre-se, por fim, que a rigorosa exigência de preparo técnico para a inscrição nos quadros da OAB contribui para a melhor administração da justiça no país e realização do interesse das partes com maior qualidade e celeridade.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DENEGAR A ORDEM DE SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência.

Cumpra-se. ITAPEVA, 6 de fevereiro de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Itapeva

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLAUDINEI FERREIRA LUCIO

Advogado

ALICE FERREIRA ALMEIDA VAZ (OAB 225502/MG)

Ao contrário, o debate travado pelo autor cinge questões conceituais da matéria abordada na prova, de modo que a pretensão implica sim em análise do mérito administrativo. Não bastasse, segundo narra o impetrante, ainda não houve decisão acerca do recurso administrativo interposto, de modo que a nota que lhe foi atribuída não é, ainda, definitiva. Frise-se que o pedido deduzido não se relaciona à suposta demora na análise do recurso, mas ao mérito da impugnação, propriamente.

Assim, a pretensão encontra óbice na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 632.853/CE, realizado sob a sistemática da repercussão geral (tema 485), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade ou ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.

Confira-se a ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Emenda da petição inicial Verifica-se que o impetrante deduz pedido sem narrar, na petição inicial, a respectiva causa de pedir. Trata-se do pedido subsidiário de item “g”, em que o impetrante requer a isenção das taxas de inscrição. Com efeito, nada relata a petição inicial acerca de eventual direito do impetrante à aludida isenção, tampouco acerca de qualquer ato supostamente ilegal da autoridade impetrada que houvesse obstado o direito.

Assim sendo, de rigor a emenda da petição inicial, para esclarecer o pedido e indicar sua respectiva causa de pedir.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, e DETERMINO à parte impetrante que emende a petição inicial, para esclarecer o pedido de item “g”, bem como a respectiva causa de pedir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DEFIRO à parte impetrante a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.