5000697-32.2023.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-32.2023.4.03.6006 AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408

DECISÃO

A defesa da parte autora informa ausência de contato com a própria cliente, apesar de tentativas, e requer a suspensão do feito por 180 dias para realização de diligência presencial no Residencial Nelson Trad, a fim de localizá-la e obter informações necessárias . Defiro, por ora, o prazo de 5 dias para a parte autora diligenciar e informar objetivamente o resultado, com eventual indicação de endereço atualizado e meios de contato, sob pena de prosseguimento do feito com as consequências processuais cabíveis.

Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O Acolho o pedido de ID 357841078. Em consequência, defiro a redesignação de data para a prova técnica pericial. Para esta incumbência, nomeio a perita Mariana Fernandes da Silva, engenheira civil, CREA 68533-MS.

Mantenho o valor dos honorários periciais fixados na decisão de ID 332844696, os quais já foram depositados pela parte ré (ID 335211647).

Intime-se a expert para que tenha ciência desta nomeação e para que expresse sua aceitação ou não, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Em aceitando, deverá indicar, no mesmo prazo, a data e o horário para a realização da vistoria, que deverá ser realizada no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação ora determinada. Incumbe às partes, independentemente de nova intimação, verificar nos autos, após 5 (cinco) dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo expert.

Deverá o perito apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá vir acompanhado de registros fotográficos específicos ao imóvel periciado e deverá observar os requisitos previstos pelo artigo 473 do novo Código de Processo Civil. Caso a perícia exija a realização de procedimento específico a ser adotado pelas partes, o Sr. Perito deverá informá-lo nos autos, a fim de que as partes sejam intimadas para cumprimento.

Os quesitos da autora e da ré foram apresentados nos IDs 333483786 e 335211645, respectivamente. Os quesitos deste Juízo Federal, os quais deverão ser respondidos anteriormente aos quesitos das partes, constam da decisão de ID 332844696 e serão transcritos a seguir, devendo a Sra. Perita observar, ainda, as diretrizes estabelecidas no Anexo II da Recomendação CFJ nº 16/2023: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural?

Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? HÁ risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado?

HÁ necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc.) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Das providências em Secretaria: a)

Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informe nos autos a data e o horário da realização da perícia, no prazo de 5 dias corridos; b) Intimem-se as partes da presente decisão, as quais devem estar cientes, desde logo, de que deverão conferir nos autos, após 5 dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo perito, independentemente de nova intimação; c) Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e/ou impugnarem a nomeação da perita, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias; d) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias; e) Concedo o mesmo prazo à parte ré para que apresente eventual proposta de acordo, caso em que a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; f) Após, venham os autos conclusos para o julgamento.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a decisão de retro apresenta omissão, contradição ou obscuridade.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Esse o quadro, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, a decisão proferida é clara, está devidamente fundamentada. Logo, não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ademais, cumpre salientar que, com relação ao valor dos honorários, estes foram fixados de maneira provisória, dada a complexidade estimada de forma prévia.

Realizada a perícia e verificando-se em concreto que a complexidade é inferior à estimada, o valor dos honorários poderá ser revisto quando da sentença, desde que as partes tragam elementos que justifiquem a sua minoração. Ainda, saliento que a Recomendação CJF nº 16, citada pela embargante, apenas sugere que o estabelecimento do valor dos honorários nas perícias das unidades habitacionais seja feito conforme a Resolução CJF nº 305/2014, a qual regulamenta o pagamento de honorários em casos de assistência judiciária gratuita.

Portanto, além de não ser norma cogente, também não se aplica ao caso em tela, em que o adiantamento dos honorários ficará a cargo da parte ré e não pela sistemática da Resolução CJF nº 305/2014. Por último, como bem destacado na decisão embargada, reafirmo que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, acarretou a incumbência de pagamento dos honorários periciais pela CEF, de modo que resta inaplicável o art. 95, § 3º, do CPC.

Desse modo, não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. No mais, proceda-se conforme determinado na decisão embargada. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 D E C I S Ã O

Vistos. Analisando os autos, reputo desde já imprescindível a verificação da ocorrência dos danos estruturais no imóvel apontado na petição inicial. Assim, de maneira a alumbrar os lindes fáticos da controvérsia e a instruir o julgamento com esgotada base probatória, concluo que a espécie impõe a produção de perícia técnica já requerida nos autos. Para esse fim, determino a realização da prova técnica pericial.

Considerando a enorme quantidade de casos semelhantes que tramitam nesta Vara e no Juizado Adjunto, inclusive sobre o mesmo empreendimento imobiliário, determino desde já a realização do exame pericial, independente do fim do prazo em curso, tendo em vista a necessidade de organização da pauta de perícia junto aos peritos cadastrados. Para esta incumbência, designo o perito Rogério Martins Vieira, engenheiro civil, CREA 5060658274.Com fundamento nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014, fixo os honorários periciais, com base na Tabela V da citada resolução, em R$ 300,00 (trezentos reais), por unidade imobiliária.

Com fulcro no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somado à vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora face ao agente financeiro, deve ser invertido o ônus da prova, inclusive em relação ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que a parte ré detém condições econômicas de viabilizar a produção da prova, que é imprescindível ao deslinde da controvérsia.

De modo a facilitar a gestão do pagamento dos honorários periciais, caberá à ré Caixa Econômica Federal providenciar o depósito do valor dos honorários periciais ora fixados, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, assumindo os ônus processuais no caso de omissão, inclusive o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem prejuízo, intime-se o expert para que tenha ciência desta nomeação e para que expresse sua aceitação ou não, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

Em aceitando, deverá indicar, no mesmo prazo, a data e o horário para a realização da vistoria, que deverá ser realizada no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação ora determinada. Incumbe às partes, independentemente de nova intimação, verificar nos autos, após 5 (cinco) dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo expert.

Deverá o perito apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá vir acompanhado de registros fotográficos específicos ao imóvel periciado e deverá observar os requisitos previstos pelo artigo 473 do novo Código de Processo Civil. Caso a perícia exija a realização de procedimento específico a ser adotado pelas partes, o Sr. Perito deverá informá-lo nos autos, a fim de que as partes sejam intimadas para cumprimento.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenham feito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Advirto às partes que, na hipótese de a perícia não ser realizada por omissão da parte autora em franquear o acesso do perito e dos assistentes técnicos ao imóvel periciado na data indicada, o processo será remetido para julgamento, sem a designação de nova data para a perícia, ficando prejudicada a produção da referida prova.

Neste caso, ainda que não realizada a perícia, fica desde já deferido o levantamento dos honorários pelo perito, tendo em vista a não realização por fato alheio à sua vontade. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito observar as diretrizes estabelecidas no Anexo II da Recomendação CFJ nº 16/2023, bem como responder os seguintes quesitos deste Juízo Federal, anteriormente aos quesitos das partes: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural?

Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? HÁ risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado?

HÁ necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc.) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Das providências em Secretaria: a)

Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informe nos autos a data e o horário da realização da perícia, no prazo de 5 dias corridos; b) Intimem-se as partes da presente decisão, as quais deverão conferir nos autos, após 5 dias corridos da publicação desta decisão, a data e o horário indicados pelo perito, independentemente de nova intimação; c) Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação do perito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias; d) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias; e) Concedo o mesmo prazo à parte ré para que apresente eventual proposta de acordo, caso em que a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; f) Após, venham os autos conclusos para o julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

AUTOR: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o réu para, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada, dê-se vista à parte autora, que ficará desde logo intimada para que se manifeste acerca de eventuais prejudiciais de mérito, preliminares e/ou quaisquer das questões elencadas nos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, também no prazo legal.

Sem prejuízo e no mesmo ato, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem as manifestações das partes, tornem os autos conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.