5000697-33.2023.4.03.6135

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000697-33.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: MARIA APARECIDA LOPES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA WERNECK CARDOSO - SP266037 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela impetrante. Alega omissão contradição e obscuridade na sentença, pois sua pretensão era de que fosse anulado o ato coator que cessou o benefício percebido pela Embargada durante o pedido de prorrogação do benefício com perícia agendada para o dia 04/09/2023 e imediato restabelecimento do benefício.

É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC. Não está presente hipótese concreta para sua interposição. CARAGUATATUBA, 29 de agosto de 2024.