5000697-36.2026.4.03.6100

22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. [...] Portaria MF n. 447 de 2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. [...] De acordo com os documentos juntados, notadamente o relatório de situação fiscal da impetrante (ID 519940381), verifica-se a existência de pendências de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias.

A partir do inadimplemento, devem ser tomadas as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa, cujo procedimento atende ao disposto no art. 4º da Portaria PGFN n. 33/2018: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Por essa razão, cumpre reconhecer a omissão da autoridade impetrada em encaminhar os débitos para a efetiva inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Da garantia de adesão A transação tributária não é direito subjetivo do contribuinte. A Lei n. 13.988 de 2020 é expressa em afirmar a possibilidade de sua celebração, sob o juízo de oportunidade e conveniência da União: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.

Não há, portanto, fundamento legal para determinar a garantia de adesão. Decisão

1.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar. Defiro para determinar à autoridade impetrada que proceda à remessa dos débitos vencidos com exigibilidade ativa há mais de 90 (noventa) dias. Indefiro em relação: a) aos demais débitos com exigibilidade ativa há menos de 90 (noventa) dias; e, b) ao pedido de garantia de adesão à transação para regularização de débitos.

2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIOLI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado

LUCAS AHMAD MAGALHAES (OAB 119219/RS)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIOLI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado

LUCAS AHMAD MAGALHAES (OAB 119219/RS)