EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000697-45.2019.4.03.6144 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: AMADEU PEREZ BRUGAT JUNIOR
DESPACHO - Mandado Por ter sido o executado citado por edital, e havendo valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, nomeio a advogada Dativa – Dra. Fernanda Sallum – OAB/SP 277.459 – CPF 290.***.***-86, qualificado no sistema AJG, como curadora especial da executada, nos termos da Súmula 196 do STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Intime-se a curadora acerca da penhora efetuada nestes autos, conforme artigo 12 da LEF e verificação da possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal, conforme artigo 16, III, da LEF. Cópia da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado abaixo no quadro resumo, para INTIMAR o advogado ora nomeado, considerado o fato da DPU não atuar nesta Subseção Judiciária.
Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO ORDEM EXPEDIDA PELO: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri/SP E-mail: [email protected] DESTINATÁRIO: Advogada Dativa – Dra. Fernanda Sallum – OAB/SP 277.459 – CPF 290.***.***-86 – tel. 9 9749-9830 – email: Fernanda.sallum@adv.oabsp.gov.br, Rua Duque de Caxias, 317, 1° andar, sala 6, Barueri/SP – CEP: 06401-010 Valor: R$ 2.630,95 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) CHAVE DE ACESSO a ÍNTEGRA DOS AUTOS: ead35e3a-b0b2-4644-8c9e-8cad2404b161