5000697-48.2024.4.03.6345

7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC.

8.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora.

9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

10. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE JUÍZA FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIME MAGALHAES DA SILVA

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIME MAGALHAES DA SILVA

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A lei específica mencionada no dispositivo acima é a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e que, em seu art. 10, §1º, estabelece que se presumem verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos eletrônicos assinados com a utilização de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil.

Assim, somente gozam de presunção legal de autenticidade as assinaturas eletrônicas chanceladas por processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, entidade oficial criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º, caput, da MP nº 2.200-2/2001).

É certo que o §2º do art. 10, da referida medida provisória não veda a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos que não utilizem a certificação digital da ICP-Brasil. Todavia, nesses casos, não há presunção legal de autenticidade da assinatura e do próprio documento eletrônico, razão pela qual sua validade depende da livre aceitação das partes contratantes ou do terceiro a quem for oposto o documento.

Aqui, cabe frisar que o Poder Judiciário, por força de expressa determinação legal (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006), apenas reconhece como forma de identificação inequívoca do signatário assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada vinculada à ICP-Brasil, atentando justamente para o fato de que, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, somente os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Por sua vez, dispõe o art. 3º da Lei nº 14.063/2020 que as assinaturas eletrônicas se consubstanciam em dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei. JÁ seu art. 4º reza: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Ocorre que, conforme o ato ordinatório que determinou a emenda à inicial, as disposições da Lei nº 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, consoante expressamente disposto no parágrafo único do seu art. 2º. Confira-se: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:

I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - aos processos judiciais;” Assim, conclui-se que, nos processos judiciais, a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (assinatura digital), na forma de lei específica, nos termos da Lei nº 11.419/2006, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS.

1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES) Dessa forma, tendo em vista o não cumprimento da diligência determinada para o regular seguimento do feito, tenho por inexistente a procuração e a declaração de hipossuficiência, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal