5000697-53.2024.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000697-53.2024.4.03.6117 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JAHU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TRAVOLLO MELO - SP223535 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL GUILHERME MOREIRA - SP311278 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO AUGUSTO SALGADO - SP253737

DESPACHO

Trata-se de execução de verba honorária em razão de sentença em que houve condenação do Município de Jaú. De início, proceda-se à secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública - 12078, adequando-se o assunto cadastrado, bem como o polo passivo.

Intime-se a Municipalidade de Jaú sobre os cálculos apresentados pelo requerente - ID 430067256, nos termos do artigo 535, do CPC/2015, para, querendo, impugnar a execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação ou, sendo esta rejeitada, prossiga-se nos demais termos do parágrafo 3º, daquele dispositivo, expedindo-se ofício requisitório/precatório.

Cumpra-se e intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000697-53.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUILHERME MOREIRA - SP311278, MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788, RENATO TRAVOLLO MELO - SP223535, RICARDO AUGUSTO SALGADO - SP253737 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal de autoria do MUNICÍPIO DE JAHU em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ajuizada incialmente perante o Foro Estadual Jahu-SP.

Naquele Juízo, recebida a inicial; efetivada a citação da executada. Citada, a executada interveio nos autos para o fim de deduzir a incompetência absoluta do juízo estadual, além de outras matérias em defesa, dentre elas, a ilegitimidade passiva. O juízo de origem proferiu decisão de declínio de competência. De fato, figurando em polo passivo figura Empresa Pública Federal, tem este Juízo Federal competência absoluta para o seu processamento, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República, pelo que acolho a competência.

Reputo válida a citação e demais atos processuais realizados perante o Juízo Estadual, ficando estes convalidados nos termos e para os fins do artigo 64, parágrafo 4º, CPC. Entretanto, restando pendente de decisão as matérias veiculadas pela CEF na objeção oposta, cientifiquem-se as partes acerca da redistribuição da execução a este juízo federal, oportunizando-lhes nova manifestação dentro do prazo de 15 dias.

Decorrido, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.