5000697-53.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000697-53.2025.4.03.6138 AUTOR: EDVALDO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GIMENE MOLINA - SP141876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a revisão do benefício que titulariza (NB 195.644.258-5), alegando que a RMI foi calculada de forma indevida, ao utilizar como critério o inciso I do artigo 39 da Lei 8213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015).

Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. INDEFIRO desde já o pedido de tutela antecipada, à falta de amparo legal.

O preenchimento pela parte autora dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado reclama produção de prova, ou seja, a prova que há nos autos não é inequívoca. Tanto é assim que protestou o mesmo pela produção de provas para completar o plexo documental trazido a contesto. Ausente, pois, em seu conjunto, os requisitos necessários a gerar a necessária convicção quanto à verossimilhança da alegação, sendo necessária a instauração do contraditório e também a produção de outras provas, com vistas a aferir a adequação fática ao preceito legal aplicável.

Sendo assim, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, SERVINDO A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO, A SER ENCAMINHADA ELETRONICAMENTE (SISTEMA PJe). Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto