5000697-53.2025.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000697-53.2025.4.03.6332 REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: KATIA MARIA PRATT - SP185665 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da CF, regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/91. Três são os requisitos para a sua concessão: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente. No caso em apreço, o falecimento de Cleide Fleuri de Barros Costa, ocorrido em 22/09/2023, restou devidamente comprovado pela certidão de óbito encartada aos autos (id. 352181031, fl. 13).

O segundo requisito, atinente à qualidade de segurada da instituidora, é incontroverso. Conforme extrato previdenciário, a falecida era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.151.634-6) desde 17/07/2014, mantendo tal condição até a data do óbito (id. 358569408). Quanto à qualidade de dependente, o autor, Ademir Pereira da Costa, ostenta a condição de cônjuge da de cujus, conforme certidão de casamento lavrada em 12/09/1985 (id. 359699334).

Nos termos do art. 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge é presumida. O indeferimento na via administrativa fundou-se exclusivamente na ausência de autenticação de documentos ou apresentação de originais para conferência. Todavia, em sede judicial, o INSS apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo, na qual ofereceu o pagamento das parcelas desde a data do óbito.

Tal conduta processual importa no reconhecimento implícito de que os documentos apresentados no processo administrativo eram, de fato, suficientes para a comprovação do direito, revelando que o óbice administrativo pautou-se em excesso de formalismo. Resta demonstrado, portanto, o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício. No que tange ao termo inicial (DIB), considerando que o óbito ocorreu em 22/09/2023 e o requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 31/10/2023, ou seja, dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, o benefício é devido desde a data do falecimento.

Dispositivo. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (NB 210.603.205-1), com data de início (DIB) em 22/09/2023. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB acima definida, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença.

Provado o direito alegado e tendo em vista o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se para imediato cumprimento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/01, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, o prazo é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000697-53.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA MARIA PRATT - SP185665 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu afirmado companheiro. Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório necessário.

DECIDO.

1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Como se depreende dos autos, o INSS, por meio de decisão revestida da presunção de legalidade e legitimidade, indeferiu o pedido administrativo do benefício, entendendo não estarem preenchidos os requisitos para concessão da pensão pretendida. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova produzida pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa.

Por estas razões, entendo ausente a plausibilidade das alegações iniciais e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. Sendo essencial ao julgamento da causa, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a certidão de casamento atualizada (uma vez que a apresentada nos autos foi subscrita em 1985, id 352181031, fls. 14/15).

3. CITE-SE o INSS, que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa.

4. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se.

5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL