5000697-70.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000697-70.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: RALPH TICHATSCHEK TORTIMA STETTINGER Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 10/09/2025 às 14 horas Término: 12/09/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000697-70.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: RALPH TICHATSCHEK TORTIMA STETTINGER Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora opõe o presente “agravo de instrumento” visando a integral reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos principais.

O feito trata de isenção de imposto de renda sobre valores resgatados de plano de aposentadoria complementar VGBL, fundado em motivo de doença grave.

Decido. Em atenção à fungibilidade recursal, recebo a presente petição como recurso de medida cautelar e passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso de tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, entendo como patente a presença de probabilidade do direito invocado. Com efeito, a parte autora já é beneficiária de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, sendo certo que o

C. STJ possui entendimento pacificado quanto ao alcance da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024; REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.

De igual forma, entendo como comprova a presença de perigo de dano, tendo em vista que a parte autora possui idade avançada e delicado quadro de saúde, o que justifica a concessão da tutela pleiteada.

Ante o exposto, defiro a concessão de tutela de urgência, de modo a afastar a incidência da IRPF sobre os resgates de previdência complementar da parte autora, até o ulterior julgamento do feito. Oficie-se à instituição financeira responsável pela gestão do plano, desobrigando-a, na condição de fonte pagadora, de proceder a qualquer retenção nessas ocasiões de resgate. Para que seja viabilizada a sua expedição, a parte autora deverá informar nos autos o endereço para encaminhamento do ofício.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se as partes. São Paulo, 15 de abril de 2025.