5000697-70.2026.4.03.6121

Após, mas ainda em sede preambular, reconheço a competência do JEF para processar e julgar a presente demanda, visto que o valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 e não se enquadra em nenhuma das causas que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais (elencadas no § 1º). Ademais, em casos deste jaez, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor atribuído à causa é que vai definir a competência para o processamento e julgamento da ação cautelar de exibição de documentos, a atrair a competência dos juizados especiais cíveis nos casos em que o valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, ainda que no processo principal a ser futuramente ajuizado seja atribuído valor superior ao teto de alçada, pois nada impede que essa competência seja posteriormente deslocada.

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). (CC 58.796/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006).

2. O fato de tratar-se de uma ação cautelar de exibição de extratos bancários de conta vinculada ao FGTS não retira a competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses excluídas da competência do Juizado, previstas no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante". (CC 99.168/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 27/02/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal. - A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.

Precedente. - A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado". (CC 88.538/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 06/06/2008) Nessa mesma linha de entendimento seguem os precedentes firmados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Americana, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana, em sede de pedido de tutela cautelar antecedente para determinar à parte ré a exibição de documentos.

2. Não se colhe óbice na Lei nº 10.259/2001 para o processamento desse tipo de pleito perante o Juizado Especial Federal. Antes, pelo contrário, constata-se até mesmo a possibilidade de concessão “de ofício ou a requerimento das partes, de medidas cautelares no curso do processo” (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), o que em tudo se afina ao pedido de deferimento de tutela cautelar antecedente. Precedentes da Primeira Seção (Conflitos de competência nºs.

CC 0025831-40.2014.4.03.0000 e 0022603-23.2015.4.03.0000).

3. Conflito de competência julgado improcedente". (TRF 3ª Região, 1ª Seção,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5008920-86.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/02/2020, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIALFEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

1. (...).

3. No foro onde estiverem instalados, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. A lei não excluiu a competência do JEF para o processamento de ação cautelar. Essa competência não é prejudicada pelo eventual ajuizamento posterior de ação ordinária que, de acordo com o valor da pretensão, poderá ou não ser ajuizada perante o Juizado Especial.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional.

4. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo suscitante.” (CC 0022603-23.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, DJe 18.5.2016) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO PELA AUTORA EM R$ 100,00. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM DILIGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I – (...).

III - O pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza cautelar, pois visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda principal, devendo a sua competência ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa, sendo que a circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência.

Se, por ocasião da propositura da ação principal, ficar constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal.

IV - Conflito improcedente". (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 12100 - 0009100-08.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 15/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2010 PÁGINA:

12) Superadas tais questões, tem-se que a ação cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito. Constitui instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo e nada mais – ou seja, não há a discussão sobre o mérito da prova produzida. De acordo com a previsão do Código de Processo Civil, será ela admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381); devendo “na petição, o requerente apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair” (art. 382, caput). In casu, a parte autora sustenta a necessidade de preservar as gravações e demais registros do seu atendimento junto à Instituição financeira-ré por estes não ficarem armazenados por muito tempo, serem temporários.

Do que se infere, pretende a parte autora tomar medidas diante do alegado tratamento inadequado recebido na agência nº 0360 da CEF, nos dias 14 e 15 de maio de 2026, nos setores da gerência e de atendimento interno. Não há dúvidas quanto à imprescindibilidade das provas requeridas à propositura de eventual ação judicial, porquanto constitui ônus da parte autora a comprovação desse direito. Contudo, a parte autora não demonstrou ter requerido tais imagens e dados administrativamente e tampouco a resistência da CEF; assim como os demais atos relatados na narrativa inicial, como a realização de boletim de ocorrência, registros dos atendimentos como as senhas, com datas e horas.

Assim, em que pese o fundado receito de perda dos meios de prova, não restou demonstrada a necessidade da prestação jurisdicional e nem os dias e horários necessários para a delimitação da prova a ser apresentada. Desta forma, verifica-se que se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida de forma parcial, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a CEF preserve integralmente as imagens internas e externas da agência nº 0360, nos dias 14 e 15 de maio de 2026, especialmente aquelas relativas ao atendimento do autor no setor de gerência, atendimento interno e retirada de senha, assim como os registros dos atendimentos, na forma do pedido.

Atentando-se aos artigos 319 e 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento e, consequente extinção sem julgamento de mérito, para apresentar: Tendo-se em vista que o documento de Id. 586785082 encontra-se parcialmente ilegível (impedindo a aferição de seu ano de emissão), cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja; Esclarecimento acerca de pedido dos documentos, imagens e registros objeto da presente administrativamente à CEF e, em caso positivo, juntando-se as suas respectivas provas; Cópia do referido boletim de ocorrência em que registrou os eventos fundamentadores da presenta ação; Cópia das senhas e registros do atendimento para delimitar a abrangência das imagens, registros e documentos objeto da produção de prova.

Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Em caso de cumprimento integral e tempestivo, cite-se a CEF, servindo a cópia da presente servirá de mandado/ofício.

Registre-se, por oportuno, que as eventuais impugnações deduzidas devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos, não se admitindo o contraditório amplo e antecipação da controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova.

Intime-se.

Cumpra-se. Cite-se. Taubaté, data da assinatura digital.

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

EDSON CUNHA

Advogado

CLEIDE FERREIRA CUNHA (OAB 127702/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

EDSON CUNHA

Advogado

CLEIDE FERREIRA CUNHA (OAB 127702/SP)