Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal de Santos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- LUCIANO DE PAULA LIMA - ME
- Advogado
- RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000697-73.2022.4.03.6133 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIANO DE PAULA LIMA - ME
DESPACHO
ID 349069847: Desnecessária a intimação da parte para constituição de novo patrono pelo Juízo, haja vista que o artigo 112 do CPC prevê que o ônus de comunicar a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, é do advogado renunciante. Tendo em vista o documento juntado sob ID 349069848, providencie a secretaria a retificação da autuação para exclusão dos dados do advogado da executada. Após, considerando que o r. despacho ID 294831825 suspendeu a execução, nos termos do artigo 151, VI do CTN, retornem os autos ao arquivo sobrestado.
Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal