5000697-77.2024.4.03.6109

Decido. Procede a alegação preliminar da Caixa Econômica Federal - CEF, acerca da necessidade de inclusão de LUIS FERNANDO RONDINI no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ativo necessário. Infere-se do instrumento trazido com a inicial que o contrato de financiamento imobiliário (n.º 855551679146-2) foi conjuntamente firmado pela autora KELLY CRISTINA DE ANDRADE RONDINI e por LUIS FERNANDO RONDINI.

A relação jurídica de direito material é una e incindível, de modo que a decisão de mérito a ser proferida nestes autos afetará diretamente a esfera jurídica de ambos os contratantes. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial para incluir LUIS FERNANDO RONDINI (CPF 223.***.***-02) no polo ativo.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES.

1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário.

2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante.

3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário.

4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados.

5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo.

6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMUTUÁRIA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização do polo ativo, em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é obrigatória a formação de litisconsórcio ativo necessário em demanda que versa sobre contrato de financiamento imobiliário; e (ii) definir se a impossibilidade de localização da comutuária autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito ou impõe a adoção de medidas para viabilizar o prosseguimento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia decorre de relação jurídica fundada em contrato de financiamento imobiliário firmado por mais de um mutuário, cuja natureza impõe a formação de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

4. A eficácia da decisão judicial atinge todos os contratantes, o que exige a presença de todos no polo ativo da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte.

5. No caso concreto, foram adotadas medidas para a inclusão da comutuária, com indicação de endereços e realização de diligências, sem êxito na sua localização.

6. A extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

7. Esgotadas as tentativas de localização da litisconsorte necessária, impõe-se a adoção de medidas processuais adequadas para viabilizar o prosseguimento do feito, notadamente a citação por edital e a nomeação de curador especial.

8. Tais providências asseguram a regular formação da relação processual e permitem o exame do mérito da controvérsia, evitando a frustração da tutela jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja promovida a citação da comutuária, inclusive por edital, com nomeação de curador especial, se necessário. Tese de julgamento: “1. Nas ações que envolvem contrato de financiamento imobiliário, os mutuários configuram litisconsortes ativos necessários;

2. O esgotamento das diligências para localização de litisconsorte necessário não implica na extinção do processo sem resolução do mérito;

3. Nessas hipóteses, impõe-se a citação por edital e a nomeação de curador especial para viabilizar o prosseguimento da demanda.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 114; CPC, art. 485,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.222.822/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014; TRF3, Ap 0021355-12.2002.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 28.04.2009; TRF3, ApCiv 0004710-30.2003.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.07.2009. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000800-73.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026 - grifos meus).

No que concerne ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, contudo, não prospera a impugnação da instituição financeira, que não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência declarada.

Posto isso, rejeito a impugnação à gratuidade e converto o julgamento em diligência para determinar que a autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, para incluir no polo ativo LUIS FERNANDO RONDINI, indicando o endereço para sua citação. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Piracicaba/SP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo cópia integral do procedimento administrativo referente ao Protocolo nº 326.676 (de 10/08/2022), que culminou na averbação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n.º 102.516 em nome da Caixa Econômica Federal.

Com a juntada dos documentos pelo Cartório, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KELLY CRISTINA DE ANDRADE

Advogados

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP), CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KELLY CRISTINA DE ANDRADE

Advogados

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP), CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP)