5000697-80.2025.4.03.6323

Em que pese a argumentação desenvolvida na petição inicial, as aludidas exigências jurisprudenciais não foram cumpridas, em razão da ausência de prova material acerca dos períodos controversos nos quais não foram reconhecidos pelo INSS. A prova do trabalho rural não pode ser exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a prova material exigida não precisa abranger, de modo documental e exauriente, cada mês do período de carência, especialmente quando se trata de trabalhador rural volante, diarista ou boia-fria, cujas condições concretas de trabalho são marcadas por informalidade, precariedade contratual e dificuldade de documentação.

Outrossim, o trabalhador boia-fria, para fins de aposentadoria por idade rural, recebe tratamento previdenciário protetivo semelhante ao dispensado ao segurado especial, não se lhe impondo a prova de recolhimentos previdenciários para o acesso ao benefício previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Essas premissas, contudo, não afastam a necessidade de que a pretensão fundada em períodos rurais informais seja adequadamente apresentada ao INSS, com os documentos então disponíveis e minimamente aptos a indicar a atividade alegada.

A flexibilização da exigência probatória em favor do trabalhador rural hipossuficiente não se confunde com a possibilidade de se instaurar, diretamente em juízo, uma instrução probatória inteiramente nova, sem prévia oportunidade de análise pela Administração. HÁ que se pontuar que a parte autora, ao formular o requerimento de aposentadoria por idade rural exibiu ao INSS, tão somente, as anotações existentes em sua CTPS (ID 359538044, p. 7-21), as quais levaram ao cômputo de dois anos, quatro meses e 20 dias de tempo de contribuição e 53 meses de carência para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural conforme requerido (ID 359538044, p. 68).

Todavia, para a demonstração do direito material discutido, isto é, do alegado exercício contínuo de trabalho rural informal como boia-fria, especialmente nos amplos períodos entre os vínculos registrados, a prova submetida ao INSS restringiu-se, essencialmente, às anotações da CTPS e aos dados previdenciários correspondentes. Não foram apresentados, naquela oportunidade, os demais documentos que, na presente ação, a parte autora invoca como elementos de corroboração de sua vocação rural e de seu histórico campesino.

Com efeito, somente em sede judicial a parte autora exibiu contrato bancário no qual é qualificada como lavradora (ID 359538672); CTPS do cônjuge, com vínculos rurais (IDs 372283498 e 372285703); certidão de matrícula de imóvel rural que pertenceu à família (ID 372285711) e certidão de nascimento dos filhos (ID 372285715). Assim, a totalidade dos elementos destinados à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito foi apresentada em juízo, o que faz supor uma tentativa da parte autora de transferir para o Poder Judiciário o exercício de função administrativa.

Sucede que isso esbarra na separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Por fim, é importante sublinhar que o réu não tem o dever de fazer conjecturas a favor dos segurados. Em face do exposto, reconheço a ausência de interesse processual e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão (

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

CARLOS JOSE DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091).

A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.